Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 3, DE 15 DE MARÇO DE 2001

EMENTA: Divulga elenco de cláusulas, as quais, na forma do art. 51 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, e do art. 56 do Decreto nº 2181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, serão consideradas como abusivas, notadamente para fim de aplicação do disposto no inciso IV, do art. 22 do Decreto nº 2181.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 17/3/2001, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Secretaria de Direito Econômico

Vide Norma(s):
  • Portaria nº 24 de 7 de Dezembro de 2004 (Secretaria de Direito Econômico) - (Revogação Parcial). item 11.
Indexação
SNDC - Orientação
CONSUMIDOR - Defesa - Cláusula abusiva - Direitos - Deveres
CONSUMIDOR - Fornecimento - Produto - Serviços
FORNECEDOR - Cláusula abusiva - Direitos - Deveres
CONTRATO - Consumidor - Fato novo - Previsão
CONTRATO - Consumidor - Direitos - Restrição - Instância - Alçada - Jurisdição - Ação administrativa - Ação judicial - Lesão
VENDA A PRESTAÇÃO - Quitação - Perda - Desistência - Impossibilidade - Pagamento - Obrigação - Cumprimento
MULTA - Rescisão - Acumulação - Arras - Valor - Perda
DOCUMENTO PARTICULAR - Fornecimento - Inadimplemento
HISTÓRICO ESCOLAR - Fornecimento - Inadimplemento
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - Consumidor - Nome - Cadastro - Juízo - Discussão
CONTRATO - Alteração - Instituição financeira - Bancos - Cartão de crédito - Pessoa física - Valor - Aceitação tácita - Cobrança - Silêncio
EXTRATO DE CONTA BANCÁRIA - Valor - Aceitação tácita - Cobrança - Silêncio - Consumidor
CONTA BANCÁRIA - Valor - Retirada - Restituição - Devolução - Cobrança - Utilização - Terceiros - Roubo - Furto - Desaparecimento - Cheque - Bloqueio - Encerramento
SEGURO DE VIDA - Contrato - Exclusão - Cobertura - Doença preexistente
CONTRATO - Juros compostos - Utilização
RESPONSABILIDADE CIVIL - Seguros - Contrato - Vigência - Limitação - Cobertura - Reclamação - Sinistro
VEÍCULO AUTOMOTOR - Seguros - Contrato - Valor venal - Ressarcimento
CONSUMIDOR - Ação pessoal - Impedimento - Erro - Médico - Operadora - Plano de saúde
IMÓVEL - Contrato - Compra e venda - Juros - Incidência - Chave - Entrega - Transmissão
IMÓVEL - Contrato - Promessa de compra e venda - Adquirente - Autorização - Incorporador - Alienante - Hiopoteca - Terreno - Dívida - Garantia - Financiamento - Obra civil
CONSUMIDOR - Estabelecimento de ensino - Mensalidade escolar - Pagamento antecipado - Restituição - Valor - Desistência - Proibição