Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 80, DE 17/04/2017

EMENTA: Regulamenta a tramitação e o tratamento de documentos com informações pessoais na Câmara dos Deputados.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 17/4/2017, Página 1240 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Dados pessoais - Identificação - Documento - Dossiê - Processo administrativo - Tramitação - Tratamento da informação - Unidade administrativa - Formulário - Relatório (documento administrativo) - Serviços - Solicitação - Alteração
ACESSO À INFORMAÇÃO - Acesso restrito - Agente público - Autorização legal - Pessoa - Entidade privada - Empregado - Contrato - Sistema informatizado - Termo de Credenciamento para Processamento Técnico de Informação Pessoal de Acesso Restrito - Termo de Responsabilidade sobre Informação Pessoal de Acesso Restrito - Informação bancária - Informação financeira - Informação fiscal - Prontuário médico - Informação sigilosa - Intimidade - Vida privada - Honra - Imagem - Proteção - Sigilo
COMITÊ GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (CGSI) - Comitê Estratégico de TIC - Segurança de dados - Riscos (segurança) - Atenuação - Plano de ação