Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 1, DE 13/03/2003

EMENTA: Regulamenta a utilização de meios e recursos de tecnologia de informação para realização de pregão - Pregão Eletrônico -, prevista no § 13 do art. 18 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa nº 80, de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 14/3/2003, Página 788 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Regulamentação - Utilização - Procedimento licitatório - Licitação - Leilão - Internet - Pregão eletrônico - Tecnologia da informação - Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados - Internet - Criptografia - Autenticação - Licitação - Acesso - Senha - Credenciamento - Processamento - Cadastro de fornecedores - Proposta - Dispensa de licitação