Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 1, DE 11/02/2015

EMENTA: Altera o Ato da Mesa n° 66, de 2010.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Deputado federal - Falta justificada - Justificativa de Ausência ao Serviço - Permissão - Decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Licença para tratamento da saúde - Missão oficial - proibição - Atividade político-partidária