Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 66, DE 14/07/2010

EMENTA: Dispõe sobre o registro de comparecimento dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Deputado federal - Registro - Comparecimento - Justificação de faltas - Justificativa de Ausência ao Serviço - Controle de freqüência - Ausência - Subsídio - Tratamento odontológico - Tratamento médico - Internação hospitalar - Doença grave - Óbito - Parente - Missão oficial - Compromisso - Partido político - Divulgação - Transparência - Requerimento - Competência - Terceiro-Secretário - Mesa Diretora - Penalidade