Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 17, DE 05/06/2003

EMENTA: Regulamenta os procedimentos a serem observados no exercício da função de correição prevista no parágrafo único do art. 267 do Regimento Interno.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Revogada

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Regimento Interno - Regulamentação - Corregedoria - Corregedor - Competência - Procedimento - Correição - Decoro parlamentar - Representação - Defesa - Deputado federal