Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 149, DE 29/01/2003

EMENTA: Regulamenta no âmbito da Câmara dos Deputados a inscrição e exclusão de devedores no CADIN e dá outras providências.

Anexo(s):
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) - Inclusão - Exclusão - Pessoa física - Pessoa jurídica
INSCRIÇÃO - Devedor - Débito - Dívida
CANCELAMENTO - Certidão
COMPETÊNCIA - Centro de Informática (Cenin) - Sistema de informação - Suporte
Diretor-Geral - Autorização - Parcelamento
EX-DEPUTADO
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL