Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 62, DE 05/04/2001

EMENTA: Institui verba indenizatória do exercício parlamentar.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Revogada

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DEPUTADO FEDERAL - Exercício - Mandato Parlamentar
CRIAÇÃO - Verba Indenizatória - Valor - Valor monetário - Limite - Despesa pública - Gastos - Aluguel - Manutenção - Escritório - Locomoção
COMPETÊNCIA - Primeira-Secretaria - Autorização - Ressarcimento - Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade (Defin) - Núcleo de Fiscalização e Controle da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar - Comprovação - Auditoria - Glosa de despesas - Verificação - Documento fiscal
REGULAMENTAÇÃO - Presidente
DESPESA PÚBLICA - Dotação orçamentária