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Legislação Informatizada - ATO Nº 2, DE 15/10/2014 - Publicação Original

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ATO Nº 2, DE 15/10/2014

Fica aberto o prazo de 30 dias, a contar da publicação deste ato, para oferecimento de sugestões ao Projeto de Lei de Consolidação (PL) nº 7.803/2014, que "Consolida a legislação acerca de concessões comuns e parcerias público-privadas e dá outras providências".

     Nos termos do artigo 212, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, fica aberto o prazo de 30 dias, a contar da publicação deste ato, para oferecimento de sugestões ao Projeto de Lei de Consolidação (PL) nº 7.803/2014, do Senhor Pedro Paulo, que "consolida a legislação acerca de concessões comuns e parcerias público-privadas e dá outras providências". A íntegra do referido projeto encontra-se disponível no endereço eletrônico www.camara. leg.br/. As sugestões poderão ser encaminhadas ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, Anexo II, Ala A, sala 153. Brasília - DF - CEP 70160-900, observando as regras a seguir:

     PROCEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE SUGESTÕES AO PROJETO DE LEI DE CONSOLIDAÇÃO

     Em conformidade ao § 2º do artigo 212 do RICD, fica fixado o procedimento de apresentação de sugestões ao projeto de lei de consolidação:

     1.O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL), depois de recebido o projeto de lei de consolidação, providenciará a publicação de seu inteiro teor no Diário Oficial da Câmara dos Deputados e de sua ementa no Diário Oficial da União, cuja íntegra estará disponível no endereço eletrônico www.camara.leg.br/.

     2.Após publicado, estará aberto o prazo de 30 dias para apresentação de sugestões, vedadas alterações de mérito;

     3.Terá legitimidade para apresentação de sugestões a Projeto de Lei de Consolidação: 

     I - a Mesa Diretora, qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados;

     II - pessoa física ou jurídica;

     4.Poderá ser utilizado formulário próprio para apresentação de sugestões disponibilizado na página do GTCL através do link: www. camara. leg. br/consolidacao;

     5.Os interessados poderão enviar as sugestões ao GTCL via postal, por escrito, em papel impresso, datilografado ou manuscrito, com firma reconhecida;

     6.As sugestões deverão mencionar o projeto de lei de consolidação a que se referem, indicar de forma concisa e clara o conteúdo da sugestão, especificando a parte, livro, título, capítulo, seção, subseção ou dispositivo do Projeto de Lei de Consolidação que deverá ser modificado; e expor na justificativa as razões pelas quais a sugestão deverá ser analisada e incorporada ao projeto;

     7.As sugestões que atenderem aos requisitos formais serão devidamente numeradas, incorporadas ao processo e despachadas ao relator da matéria para análise; e

     8.O GTCL está situado no Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, Anexo II, Ala A, sala 153. Brasília - DF - CEP 70160-900.

HENRIQUE  EDUARDO ALVES
Presidente da Câmara 


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 16/10/2014


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