Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO Nº 2, DE 15/10/2014

EMENTA: Fica aberto o prazo de 30 dias, a contar da publicação deste ato, para oferecimento de sugestões ao Projeto de Lei de Consolidação (PL) nº 7.803/2014, que "Consolida a legislação acerca de concessões comuns e parcerias público-privadas e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - Consolidação legislativa - Concessão - Parceria público-privada - Sugestão - Envio - Procedimento - Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) - Prazo