Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2013

EMENTA: Altera o Regimento Interno do Senado Federal para regulamentar a competência, prevista no inciso XV do art. 52 da Constituição Federal, de avaliar o Sistema Tributário Nacional e as administrações tributárias dos entes federados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/2013, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SENADO FEDERAL - Regimento Interno - Alteração - Senado Federal (SF). Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
SENADO FEDERAL - Competência privativa - Regulamentação - Sistema Tributário Nacional - Administração tributária - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)