Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 2005

EMENTA: Estabelece normas para apreciação das indicações para composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, em face do que dispõe a Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 08 de dezembro de 2004.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Composição - Indicação - Designação
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
SENADO FEDERAL - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania