Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1999-CN - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1999-CN
Institui o Diploma do Mérito Educativo Darcy Ribeiro e dá outras providências.
O Congresso Nacional resolve:
Art. 1º É instituído o Diploma do Mérito Educativo Darcy Ribeiro, destinado a agraciar pessoa, natural ou jurídica, que tenha oferecido contribuição relevante para a causa da educação brasileira.
Art. 2º O Diploma será conferido, anualmente, em sessão do Congresso Nacional especialmente convocado para este fim, a se realizar no primeiro dia útil após o dia 26 de outubro, data natalícia de Darcy Ribeiro.
Art. 3º Para proceder à apreciação e à escolha do agraciado será constituído um conselho a ser integrado por cinco membros do Congresso Nacional e pelo seu Presidente que, por sua vez, fará a indicação desses parlamentares por ocasião do início de cada sessão legislativa.
Parágrafo único. A prerrogativa da escolha do Presidente do Conselho caberá aos seus próprios membros que o elegerão entre seus integrantes.
Art. 4º Os nomes dos candidatos serão enviados à Mesa do Congresso Nacional até o último dia do mês de agosto, acompanhados de justificativa, para posterior deliberação, em conformidade com o que dispõe o artigo anterior.
Parágrafo único. É vedado o patrocínio direto de pessoa jurídica a qualquer candidato, assim como a indicação de integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciários Federais, do Presidente da República e de Ministro de Estado.
Art. 5º O nome do agraciado será enviado à Mesa do Congresso Nacional e publicamente divulgado conforme o disposto no art. 2º.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º É instituído o Diploma do Mérito Educativo Darcy Ribeiro, destinado a agraciar pessoa, natural ou jurídica, que tenha oferecido contribuição relevante para a causa da educação brasileira.
Art. 2º O Diploma será conferido, anualmente, em sessão do Congresso Nacional especialmente convocado para este fim, a se realizar no primeiro dia útil após o dia 26 de outubro, data natalícia de Darcy Ribeiro.
Art. 3º Para proceder à apreciação e à escolha do agraciado será constituído um conselho a ser integrado por cinco membros do Congresso Nacional e pelo seu Presidente que, por sua vez, fará a indicação desses parlamentares por ocasião do início de cada sessão legislativa.
Parágrafo único. A prerrogativa da escolha do Presidente do Conselho caberá aos seus próprios membros que o elegerão entre seus integrantes.
Art. 4º Os nomes dos candidatos serão enviados à Mesa do Congresso Nacional até o último dia do mês de agosto, acompanhados de justificativa, para posterior deliberação, em conformidade com o que dispõe o artigo anterior.
Parágrafo único. É vedado o patrocínio direto de pessoa jurídica a qualquer candidato, assim como a indicação de integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciários Federais, do Presidente da República e de Ministro de Estado.
Art. 5º O nome do agraciado será enviado à Mesa do Congresso Nacional e publicamente divulgado conforme o disposto no art. 2º.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 12 de agosto de 1999.
Senador Antonio Carlos Magalhães,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Senado Federal de 13/08/1999
Publicação:
- Diário do Senado Federal - 13/8/1999, Página 20079 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/8/1999, Página 33883 (Publicação Original)