Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 607, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013

EMENTA: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/2013, Página 8 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Benefício para Superação da Extrema Pobreza

Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
BOLSA FAMÍLIA - Alteração
GOVERNO FEDERAL - Renda familiar - Assistência financeira - Benefício assistencial - Extrema pobreza - Combate - Controle - Benefício para Superação da Extrema Pobreza
FAMÍLIA - Baixa renda - Pobreza - Benefício - Beneficiário