Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.984-25, de 21 de Dezembro de 2000

EMENTA: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, ; 9.704, de 17 de novembro de 1998, e o Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 22/12/2000, Página 30 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Administração pública federal - Critérios - Intimação - Membros - Medidas acautelatórias - Objetivo - Liminar - Transposição - Cargo efetivo - Destinação - Cargo de carrreira - Assistente jurídico - Dispensa - Efetivação - Depósito prévio - Recursos - Ajuizamento - Ação rescisória - Indeferimento - Pedido - Suspensão - Recurso especial - Isenção - Custas - Emolumento - Taxa judiciária - Depósito prévio - Multa - Medidas acautelatórias - Liminar - Mandado de segurança - Concessão - Acordo - Código Processo Civil - Procurador - Advogado - Aplicação - Servidor - Designação - Atuação - Perito