Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.984-23, de 26 de Outubro de 2000

EMENTA: Acresce e altera dispositivos das Leis n os 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 27/10/2000, Página 44 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Vide ADIN nº 2351/2000.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
PODER PÚBLICO - Medidas acautelatórias - Liminar - Mandado de segurança - Concessão
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Intimação - Acordo - Código Processo Civil - Procurador - Advogado - Aplicação - Servidor - Designação - Atuação - Perito
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Critérios - Intimação - Membros - Medidas acautelatórias - Objetivo - Liminar - Transposição - Cargo efetivo - Destinação - Cargo de carrreira - Assistente jurídico - Dispensa - Efetivação - Depósito prévio - Recursos - Ajuizamento - Ação rescisória - Indeferimento - Pedido - Suspensão - Recurso especial
UNIÃO FEDERAL - Isenção - Custas - Emolumento - Taxa judiciária - Depósito prévio - Multa