Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.984-20, de 28 de Julho de 2000

EMENTA: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Observação: Vide ADIN nº 2293/2000.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
PODER PÚBLICO - Medidas acautelatórias - Liminar - Mandado de segurança - Concessão
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Intimação - Acordo - Código Processo Civil - Procurador - Advogado - Aplicação - Servidor - Designação - Atuação - Perito
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Critérios - Intimação - Membros - Medidas acautelatórias - Objetivo - Liminar - Transposição - Cargo efetivo - Destinação - Cargo de carrreira - Assistente jurídico - Dispensa - Efetivação - Depósito prévio - Recursos - Ajuizamento - Ação rescisória - Indeferimento - Pedido - Suspensão - Recurso especial
UNIÃO FEDERAL - Isenção - Custas - Emolumento - Taxa judiciária - Depósito prévio - Multa