Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.984-18, de 1º de Junho de 2000

EMENTA: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, e 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2000, Página 21 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 26/6/2000, Página 15829 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
PODER PÚBLICO - Medidas acautelatórias - Liminar - Mandado de segurança - Concessão
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Intimação - Acordo - Código Processo Civil - Procurador - Advogado - Aplicação - Servidor - Designação - Atuação - Perito
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Critérios - Intimação - Membros - Medidas acautelatórias - Objetivo - Liminar - Transposição - Cargo efetivo - Destinação - Cargo de carrreira - Assistente jurídico - Dispensa - Efetivação - Depósito prévio - Recursos - Ajuizamento - Ação rescisória - Indeferimento - Pedido - Suspensão - Recurso especial
UNIÃO FEDERAL - Isenção - Custas - Emolumento - Taxa judiciária - Depósito prévio - Multa