Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.910-7, de 29 de Junho de 1999

EMENTA: Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 80 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Título - Critérios - Definição - Ratificação - Alienação - Terreno - Faixa de fronteira - Imóvel