Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.780-5, de 13 de Janeiro de 1999

EMENTA: Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilicito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1999, Página 43 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2617 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
TRÁFICO - Medida - Prevenção - Repressão - Veículo - Embarcação - Aeronave - Custódia - Autoridade - Policia judiciária