Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.780-10, de 2 de Junho de 1999

EMENTA: Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1999, Página 41 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/6/1999, Página 08499 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
TRÁFICO - Crime - Procedimento - Penalidade - Apreensão - Execução - Bens - Prevenção - Repressão - Veículo - Embarcação - Aeronave - Hipótese - Entorpecente - Droga - Tóxico