Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.750-50, de 6 de Maio de 1999

EMENTA: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 12 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7579 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PLANO REAL - Admissibilidade - Critérios - Proibição - Operação financeira - Mercado financeiro - Fixação - Reajuste - Índice - Garantia - Pagamento - Salário - Trabalhador - Mediação - Objetivo - Impasse - Dissídio coletivo - Débito - Empresa - Concordata - Falênica - Intervenção