Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.791, de 30 de Dezembro de 1998
EMENTA: Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1998, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/1/1999, Página 816 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - Criação
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Taxa de Fiscalização
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Cargo em comissão - Criação
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Taxa de Fiscalização
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Cargo em comissão - Criação