Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.703-17, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998

EMENTA: Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Critério - Desapropriação - Imóvel rural - Classificação - Propriedade produtiva - Exploração - Atividade econômica - Proibição - Aprovação - Projeto - Indenização - Apossamento administrativo - Proprietário - Descentralização - Convênio - Cadastro - Avaliação - Redação - Juros compensatórios - Ação rescisória - Autarquia - Fundação pública - Assentamento rural - Trabalhador rural - Distribuição - Contrato - Título de domínio - Efeito - Medida cautelar