Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.703-15, DE 30 DE JULHO DE 1998
EMENTA: Altera a relação e acresce dispositivos às Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1998, Página 14 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/8/1998, Página 1336 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 11/11/1998, Página 12539 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
- Resolução do Senado Federal nº 4 de 2007 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 1º, na parte que alterou o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.629, de 25/02/93 .
- Medida Provisória nº 1703-16 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
- Medida Provisória nº 1703-16 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Reedição).
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Critério - Desapropriação - Imóvel rural - Classificação - Propriedade produtiva - Exploração - Atividade económica - Proibição - Aprovação - Projeto - Indenização - Apossamento administrativo - Proprietário - Descentralização - Convênio - Cadastro - Avaliação - Redação - Juros compensatórios - Ação rescisória - Autarquia - Fundação pública - Assentamento rural - Trabalhador rural - Distribuição - Contrato - Título de domínio - Efeito - Medida cautelar