Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1997, Página 23370 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 2/12/1997, Página 18242 (Perda de Eficácia)
• Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 6540 Vol. 10 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1997, Página 23501 (Retificação)

Texto - Exposição de Motivos

• Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 12/11/1997, Página 16411 (Exposição de Motivos)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 1592-1 de 13 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 1592-1 de 13 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Reedição).