Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.573-12, de 24 de Setembro de 1997

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1997, Página 21605 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 12/11/1997, Página 17559 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 6104 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Alteração - Normas - Correlação - Substituição - Cargo de direção
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Limitação - Reposição - Indenização - Desconto - Proventos
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Revogação - Dispositivos - Aumento - Valor - Remuneração
CARGO DE NATUREZA ESPECIAL - Chefia
FAZENDA NACIONAL - Demissão - Exoneração - Cassação - Aposentadoria - Quitação - Débitos - Servidor Público Civil
FAZENDA NACIONAL - Inscrição - Dívida ativa
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Condicionamento - Servidor Público Civil - Participação - Curso de aperfeiçoamento - Capacidade profissional
LICENÇA-PRÊMIO - Proibição - Acumulação - Direitos - Período - Gozo
VALE ALIMENTAÇÃO - Vale refeição - Transformação - Dinheiro
SIPEC - Competência - Supervisão - Fiscalização - Sindicância - Processo disciplinar - Irregularidade - Serviço Público Civil
TM - Fixação - Critérios - Tempo - Mandato - Juiz - Militar - Civil
LAUDO MÉDICO - Exame médico - Concessão - Licença - Servidor Público Civil - Doença - Cônjuge - Companheiro - Parente
CARGO ELETIVO - Redução - Prazo - Afastamento - Servidor Público Civil - Candidatura
DEFICIENTE FÍSICO - Concessão - Horário especial - Horário de trabalho