Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.570-2, de 23 de Maio de 1997

EMENTA: Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985, e dá outras providências

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1997, Página 10819 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 26/6/1997, Página 5562 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3047 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
FAZENDA PÚBLICA - Normas - Aplicação - Antecipação - Tutela
PESSOA JURÍDICA - Direito público - Concessão - Liminar
SENTEÇA JUDICAL - Determinação - Coisa julgada - Limitação - Competência - Órgãos