Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.542-28, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1997, Página 24534 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1997, Página 24757 (Republicação)
  • Diário do Congresso Nacional - 2/12/1997, Página 18243 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 6869 Vol. 10 (Publicação Original)
Observação: Republicado por ter saído com incorreção no D.O.U de 31.10.97

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
FAZENDA NACIONAL - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) - Pessoa física - Pessoa jurídica - Crédito - Débito - Quitação
UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Obrigações - Vencimento - Pagamento - Débito - Dívida - Parcelamento
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Débito - Parcelamento - Proibição
IMPOSTO - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Retenção - Recolhimento - Tesouro Nacional - Débito - Parcelamento - Proibição
TRIBUTO - Débito - Parcelamento - Concessão (administração pública) - Proibição
IMPOSTO - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Crédito - Ressarcimento - Decisão judicial - Recurso voluntário
UNIÃO - Dívida ativa - Inscrição tributária
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Contribuição - Arrecadação - Parcelamento