Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.480-37, de 4 de Dezembro de 1997

EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1997, Página 28665 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 1/4/1998, Página 1688 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8932 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
APOSENTADORIA - Lei dos quintos
SERVIDOR - Limitação - Valor - Vencimentos