Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.494-13, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
ALOCAÇÃO DE RECURSOS - Depósito especial remunerado - Recursos - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Concessão - Empréstimo - Pagamento - Assistência à saúde - Sistema Único de Saúde (SUS)