Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.242, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.242, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995
Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:
"§ 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado em até doze meses."
Art. 1º O art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.207, de 24 de novembro de 1995.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se a Medida Provisória nº 1.207, de 24 de novembro de 1995.
Brasília, 14 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Luiz Carlos Bresser Pereira
Clóvis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/12/1995
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1995, Página 21089 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4602 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5598 Vol. 12 (Publicação Original)