Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 409, DE 6 DE JANEIRO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação dos artigos 37, incisos XI e XII e 39, § 1º da Constituição Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
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