Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 375, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a concessão e os efeitos de liminares e de medidas cautelares e sobre situações de risco de grave lesão ao interesse público, à ordem, à saúde, à segurança e a economia pública.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação
MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS - Fixação - Representante Judicial
PESSOA JURÍDICA - Direito Público - Concessão - Liminar
ECONOMIA PÚBLICA - Normas - Concessão - Liminar
PODER PÚBLICO - Ato - Lesão
INTERESSE PÚBLICO - Ilegitimidade - Grave Lesão - Ordem Pública - Saúde Pública - Segurança Pública - Economia Pública