MENSAGEM Nº 117, DE 1993 - CN
(nº 614/93, na origem)

     Senhores Membros do Congresso Nacional,

     Nos termos do artigo 62 da Constituição Federal, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, o texto da Medida Provisória nº 351, de 16 de setembro de 1993, que "Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Brasília, 17 de setembro de 1993.

E.M nº 215

Em 10 de setembro de 1993.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de Medida Provisória que "Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

     2. As alterações propostas decorrem tanto da constatação, no âmbito da própria Administração Federal, da necessidade de serem melhor explicitadas determinadas normas atinentes à publicidade, à dispensa dos procedimentos licitatórios, quanto de solicitações de outras áreas, sobretudo de nível municipal, seja para os ajustes redacionais propostos, seja para outorgar aos próprios Estados e Municípios competência para, dentro dos parâmetros estabelecidos para a esfera federal, definir os limites para as licitações em níveis condizentes com as economias locais.

     3. Considerando a importância da Lei nº 8.666, de 1993, para o funcionamento da Administração Pública, as alterações propostas revestem aspecto de especial urgência, razões que, a juízo de Vossa Excelência, justificam a adoção de Medida Provisória nos termos do art. 62 da Constituição Federal.

Atenciosamente,

ROMILDO CANHIM
Ministro de Estado Chefe da Secretária da Administração Federal da Presidência da República