Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 275, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a extinção da Contribuição Sindical, de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1990, Página 23115 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3643 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Veto
Observação: Transformada em Projeto de Lei de Conversão n. 58/1990, vetado totalmente pelo Presidente da República, conforme Mensagem n. 22/1991, publicada no DO de 10/01/91, p. 595.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Veto:
Veta totalmente. Mensagem Presidencial n° 22 de 1.991.
  • Mantém Veto
Indexação
CONTRIBUIÇÃO SIDICAL - Extinção
CLT