Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 204, DE 2 DE AGOSTO DE 1990

EMENTA: Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
CADE
ABUSO DO PODER ECONÔMICO
CONCORRÊNCIA - Defesa