Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 59, DE 26 DE MAIO DE 1989

EMENTA: Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1989, Página 8265 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 909 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE GREVE (1989)
DIREITO DE GREVE - Abuso
GREVE - Ilegalidade
COMUNIDADE - Regulamentação - Atendimento - Necessidade