Legislação Informatizada - LEI Nº 602, DE 24 DE SETEMBRO DE 1850 - Publicação Original

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LEI Nº 602, DE 24 DE SETEMBRO DE 1850

Dá nova organisação á Guarda Nacional do Imperio.

    Dom Pedro por Graça de Deos, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assembléa Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte:

TITULO I

Disposições Geraes

    Art. 1º A Guarda Nacional he instituida para defender a Constituição, a Liberdade, Independencia e Integridade do Imperio; para manter a obediencia ás Leis, conservar ou restabelecer a Ordem e a tranquilidade publica; e para auxiliar o Exercito de Linha na defesa das Praças, Fronteiras e Costas.

    Toda a deliberação tomada pela Guarda Nacional ácerca dos negocias publicos he hum attentado contra a Liberdade, e hum delicto contra a Constituição.

    Art. 2º O serviço da Guarda Nacional consistirá:

    § 1º Em serviço ordinario dentro do Municipio.

    § 2º Em serviço de destacamento dentro ou fóra do Município.

    § 3º Em serviço de corpos ou Companhias destacadas para auxiliar o Exercito de Linha.

    Art. 3º A Guarda Nacional será organisada em todo o Imperio por Municipios.

    Quando porém o numero de Guardas Nacionaes alistados em hum Municipio não for sufficiente para formar huma Companhia ou Batalhão, poderá o Governo mandar reuni-los para esse fim aos de outro, ou outros, Municipios.

    Art. 4º A organisação da Guarda Nacional será permanente; todavia o Governo, quando julgar conveniente, a poderá suspender ou dissolver em determinados lugares.

    Em qualquer dos dous casos ella será chamada a serviço, ou reorganisada, passado hum anno do dia em que se tiver verificado a suspensão, ou dissolução, se por Lei não for este prazo prorogado.

    Art. 5º Se a Guarda Nacional tomar deliberações sobre os negocios publicos, ou resistir ás requisições legaes das Autoridades, o Presidente da Provincia poderá suspende-la em determinados lugares.

    Esta suspensão durará hum anno, se antes não for revogada pelo Governo, ou prorogada por Lei.

    Art. 6º A Guarda Nacional será subordinada ao Ministro da Justiça, e aos Presidentes de Provincia.

    Quando se reunir qualquer Força em lugar onde não esteja o Ministro, ou Presidente, ficará á disposição da Autoridade Policial mais graduada.

    Art. 7º A Guarda Nacional não poderá tomar armas, nem formar-se em Corpo, sem ordem dos seus Chefes, que tambem não poderão dar essa ordem sem requisição da competente Autoridade Civil, excepto os casos previstos no Art. 82 da presente Lei.

    Art. 8º Nenhum Commandante ou Official poderá distribuir cartuxame pelos Guardas Nacionaes, salvo o caso de requisição competente; aliás será responsavel pelos resultados.

TITULO II

Da obrigação do serviço

CAPITULO I

Do alistamento, e dispensas do serviço

    Art. 9º Serão alistados para o serviço da Guarda Nacional em todos os Municipios do Imperio:

    § 1º Os Cidadãos Brasileiros que tiverem a renda necessaria para votar nas eleições primarias, e a idade maior de 18, e menor de 60 annos.

    § 2º Os Cidadãos filhos-familias que tiverem a idade marcada no § antecedente, ainda que lhes falte renda propria, se a de seus paes for tanta que, dividida, caiba a quantia de 200$ a cada hum. Aquelles a quem não couber esta quantia não serão alistados.

    Art. 10. Exceptuão-se do alistamento:

    § 1º Os que por molestias incuraveis se acharem inhabilitados para qualquer serviço.

    § 2º Os Senadores do Imperio.

    § 3º Os Ministros, os Conselheiros d'Estado, e os Presidentes de Provincia.

    § 4º Os Officiaes, e as praças effectivas do Exercito e Armada, dos Corpos Policiaes pagos, e da Imperial Guarda de Archeiros.

    § 5º Os Clerigos de Ordens Sacras, e os Religiosos de todas as Ordens.

    § 6º Os Magistrados perpetuos.

    § 7º Os Carcereiros e seus Ajudantes.

    § 8º Os individuos matriculados nas Capitanias dos Portos, conforme as condições que estabelecerem os Regulamentos do Governo.

    Art. 11 Os Guardas Nacionaes serão classificados em duas listas, sendo huma dos que deverem pertencer ao serviço activo, e outra dos da reserva. Todos aquelles que não se acharem comprehendidos nas excepções do Art. 10, nem forem postos na lista de reserva, pertencerão á do serviço activo.

    Art. 12. Na lista de reserva serão incluidos:

    § 1º Os que por molestias incuraveis se acharem incapazes para o serviço activo.

    § 2º Os maiores de 50 annos.

    § 3º Os Juizes Municipaes e de Orphãos, e Promotores Publicos.

    § 4º Os Tabelliães e Escrivães.

    § 5º Os Inspectores de Quarteirão e Officiaes de Justiça.

    O Governo poderá limitar o numero dos Officiaes de Justiça que deverem ser dispensados do serviço activo em cada districto.

    § 6º Os Advogados, Medicos, Cirurgiões, e Boticarios que tiverem titulo legitimo, e estiverem em efectivo exercicio de suas profissões.

    Os mencionados nos §§ 2º e 6º poderão ser incluidos na lista do serviço activo, se voluntariamente se prestarem.

    Art. 13. O serviço da Guarda Nacional he obrigatorio, salvas as excepções declaradas nesta Lei, e incompativel com as funcções das Autoridades que tem direito de requisitar a Força Publica.

    Art. 14. Serão dispensados de todo o serviço da Guarda Nacional, não obstante acharem-se alistados, quando voluntariamente se não prestem:

    § 1º Os Deputados á Assembléa Geral Legislativa, e os Membros das Assembléas Provinciaes.

    § 2º Os Juizes de Orphãos, Promotores Publicos, e Inspectores de Quarteirão.

    § 3º Os Professores, e os Estudantes matriculados nos Cursos Juridicos, Escolas de Medicina, Seminarios Episcopaes, e outras Academias, ou Escolas publicas, com tanto que effectivamente as frequentem.

    A mesma isenção poderá o Governo conceder a bem dos Collegios, ou Escolas particulares, que lhe parecerem dignos della.

    § 4º As pessoas effectivamente empregadas no serviço interno dos Hospitaes, e outros Estabelecimentos de Caridade, podendo o Governo limitar o numero das dispensadas quando seja excessivo.

    § 5º Os Officiaes Honorarios do Exercito e do Corpo de Municipaes permanentes da Côrte, os das extinctas Milicias que não vencerem soldo, os de Ordenanças, e os da Guarda de Honra, que não tiverem legalmente perdido assuas Patentes, bem como os Guardas de Honra, salvo o caso previsto no Art. 56 da presente Lei.

    Art. 15. Serão dispensados do serviço activo, não obstante pertencerem á lista respectiva, quando voluntariamente se não prestem:

    § 1º Os Vereadores effectivos das Camaras Municipaes durante o quadriennio, e os seus Supplentes em quanto os substituirem.

    § 2º Os Empregados das Administrações e Agencias dos Correios nas Cidades e Villas.

    § 3º O proprietario, ou hum administrador, ou feitor de cada fabrica, ou fazenda rural, que contiver 20 ou mais trabalhadores effectivamente empregados.

    § 4º Hum vaqueiro, capataz, ou feitor de cada fazenda de gado, que produzir 50 ou mais crias annualmente.

    § 5º Até tres caixeiros de cada huma casa de comercial nacional ou estrangeira, conforme a sua importancia.

    Art. 16. O Cidadão que for nomeado ou eleito para qualquer emprego que dê direito a requisitar a Força Publica, deixará, durante o seu effectivo exercicio, de servir na Guarda Nacional, quer como simples Guarda, quer como Official, mas continuará a faze-lo quando cessar legalmente a razão do impedimento.

    Esta disposição he applicavel aos que a presente Lei dispensa do serviço da Guarda Nacional em razão de seus empregos, ou profissões.

    Art. 17. Os Guardas Nacionaes poderão trocar a sua vez de serviço com outros da mesma Companhia, ou Corpo, quando pertenção á mesma Parochia, ou Capella.

    Art. 18. O Governo e os Presidentes de Provincia poderão dispensar do serviço da Guarda Nacional os Chefes das Repartições Publicas, e os seus Empregados a pedido dos Chefes, quando o exigir o serviço das mesmas Repartições.

    Art. 19. As dispensas temperarias por quaesquer outros motivos, assim como as licenças para os Guardas Nacionaes e os Officiaes se ausentarem, serão concedidas nos casos e pela maneira que determinarem os Regulamentos do Governo.

    Póde todavia o Guarda Nacional ausentar-se quando a urgencia do negocio assim o exija, com tanto que depois prove essa urgencia competentemente.

CAPITULO II

Da qualificação e classificação em listas do serviço activo, e da reserva

    Art. 20. A qualificação dos Guardas Nacionaes, e a sua classificação em listas do serviço activo, e da reserva serão feitas em cada Parochia, ou Capella, ou no districto de cada Companhia ou Corpo, como determinarem os Regulamentos, por hum Conselho de Qualificação, com recurso suspensivo para hum Conselho de Revista, e deste, sem suspensão, para o Governo na Côrte, e para os Presidentes nas Provincias.

    O recurso compete não só ao proprio Cidadão indevidamente incluido ou excluido, mas tambem a qualquer Official ou Guarda.

    Art. 21. O Conselho de Qualificação será composto de Officiaes da Guarda Nacional; e o Conselho de Achivista do Official mais graduado de cada Municipio, do Juiz Municipal, e do Presidente da Camara. Onde não houver Juiz Municipal, nem substitutos, servirá o Delegado, ou Subdelegado de Policia.

    Art. 22. Os Parochos, Juizes de Paz, Delegados Subdelegados e quaesquer outros Funccionarios Publicos são obrigados a prestar os esclarecimentos a seu alcance, de que os Conselhos possão precisar para bem cumprirem os seus deveres.

    Art. 23. Os Cidadãos, depois de alistados, não deixarão de pertencer á Guarda Nacional, nem terá lugar a baixa senão por motivo expressamente declarado na Lei.

TITULO III

Da organisação da Guarda Nacional

CAPITULO I

Da repartição da Força, e composição dos Corpos

    Art. 24. A Guarda Nacional de Infantaria será organisada dentro dos limites de cada Municipio por Secções de Companhia, Companhias, e Batalhões.

    Art. 25. A repartição em Secções, Companhias, e Batalhões, bem como a designação das classes, será feita pelo Governo no Municipio da Côrte, e pelos Presidentes nas Provincias, com dependencia de approvação do mesmo Governo.

    As paradas serão marcadas no Municipio da Côrte pelo Governo, e nas Provincias pelos Presidentes.

    Art. 26. Os Guardas da lista de reserva serão repartidos pelas Companhias, de maneira que possão ser chamados a serviço, em caso de necessidade, a juizo da Autoridade Civil que houver de requisitar a força. Nos lugares, porêm, onde o numero delles for sufficiente, poderá o Governo determinar que formem Companhias e Corpos distinctos com seus Officiaes proprios.

    Art. 27. Sem expressa e motivada requisição da Autoridade Civil, a Guarda Nacional de reserva não será chamada a serviço algum.

    Art. 28. A força de cada Companhia de Infantaria será de 100 a 150 praças do serviço activo; todavia o Municipio, Parochia ou Capella onde se alistarem 80 poderá ter huma Companhia.

    Art. 29. Em cada Companhia de Infantaria das differentes classes haverá:

    

Nº de Praças De 80 a 99 100 a 120 121 a 150
Capitão 1 1 1
Tenente 1 1 1
Alferes 1 1 2
1º Sargento 1 1 1
2os Sargentos 2 2 2
Forriel 1 1 1
Cabos 6 8 12
Tambores ou Cornetas 1 1 2

    Art. 30. Cada Batalhão constará de seis a oito Companhias, mas no Municipio que contiver somente quatro Companhias poderá o Governo formar hum Batalhão.

    Art. 31. O Estado Maior e Menor de cada Batalhão constará de

    1 Tenente Coronel Commandante.

    1 Major.

    1 Tenente Ajudante.

    1 Tenente Quartel-mestre.

    1 Cirurgião com a graduação de Tenente.

    1 Alferes Secretario.

    1 Alferes Porta-bandeira.

    1 Sargento Ajudante.

    1 Sargento Quartel-mestre.

    1 Tambor-mór ou Corneta-mór (1º Sargento),

    Art. 32. Nos Municipios onde houver somente duas ou tres Companhias, e que o Governo não mandar reunir a outros para a composição de hum Batalhão, como permitte o Art. 3º, formarão essas Companhias huma Secção de Batalhão, a qual terá hum Major Commandante, hum Cirurgião com a graduação de Alferes, hum Sargento Ajudante, hum Sargento Secretario, e hum Sargento Quartel-mestre.

    Os Municipios que não contiverem sufficiente número de praças para huma Companhia completa, e não forem reunidos a outros, terão Secções de Companhia.

    Art. 33. Em cada Secção de Companhia de Infantaria haverá:

    

Nº de Praças Até 19 20 a 29 30 a 39 40 a 49 50 a 79
Tenente       1 1
Alferes     1 1 1
1º Sargento   1 1 1 1
2º Sargento 1   1 1 2
Cabos 2 2 3 4 6
Cornetas ou Tambores     1 1 1

    Art. 34. Haverá igualmente Secções de Companhia, Companhias, Esquadrões e Corpos de Cavallaria nos lugares onde o Governo julgar conveniente a existencia desta arma.

    Art. 35. As Companhias de Cavallaria constarão de 70 a 100 praças.

    Em cada Secção ou Companhia haverá:

    

Nº de Praças Até 17 18 a 29 30 a 39 40 a 49 50 a 69 70 a 100
Capitão           1
Tenente       1 1 1
Alferes     1 1 1 1
1º Sargento   1 1 1 1 1
2º Sargento 1 1 1 1 2 2
Forriel   1 1 1 1 1
Cabos 2 3 4 6 8 12
Clarim           1

    Art. 36. Hum Corpo de Cavallaria constará de dous até quatro Esquadrões, e cada Esquadrão de duas Companhias

    Art. 37. O Estado Maior e Menor de hum Corpo de Cavallaria constará de

    1 Tenente Coronel Commandante.

    1 Major.

    1 Tenente Ajudante.

    1 Tenente Quartel-mestre.

    1 Cirurgião com a graduação de Tenente.

    1 Alferes Secretario.

    1 Clarim-mór (1º Sargento).

    E de tantos Alferes Porta-estandartes quantos forem os Esquadrões de que se compuzer.

    Art. 38. Os Esquadrões que não entrarem na composição de Corpos terão o seguinte Estado Maior e Menor:

    1 Major Commandante

    1 Alferes Porta-estandarte.

    1 Cirurgião com a graduação de Alferes.

    1 Sargento Secretario.

    1 Sargento Ajudante.

    1 Sargento Quartel-mestre.

    Art. 39. O Governo poderá tambem crear nas Provincias, onde for mister, Companhias, Batalhões ou Corpos de Artilharia, dando-lhes a organisação que mais convier.

    Art. 40. Os Corpos da Guarda Nacional poderão ter bandas de musica por conta dos Officiaes e Guardas que voluntariamente concorrerem, sendo porêm o numero e o fardamento dos Musicos approvado pelo Governo, ou pelos Presidentes.

    Art. 41. Fica extincto o Posto de Coronel Chefe de Legião, e os do respectivo Estado Maior creados pela Lei de 18 de Agosto de 1831.

    O Governo poderá crear Commandos Superiores onde os julgar necessarios, com tanto que não haja mais de hum em cada Municipio.

    O Commandante Superior terá a graduação e honras de Coronel, quando por outro titulo lhe não compitão maiores, e seus deveres e attribuições serão especificados em Regulamento.

    Art. 42. Haverá em cada Commando Superior hum Chefe de Estado Maior, com a graduação de Tenente Coronel, escolhido, sempre que for possivel, d'entre os Officiaes do Exercito; dous Ajudantes d'ordens com a graduação de Major, e hum Secretario geral, hum Quartel-mestre, e hum Cirurgião-mór com a de Capitão.

    Art. 43. O Chefe d'Estado Maior terá a seu cargo alêm dos deveres que lhe forem impostos pelos Regulamentos, a fiscalisação sobre os instrumentos, armamento, correame, munições e mais objectos fornecidos pela Nação á Guarda Nacional, e sobre a instrucção, contabilidade, e escripturação dos Corpos. Substituirá o Commandante Superior nas faltas ou impedimentos, sem por isso deixar de exercer as funcções proprias do seu posto.

    Art. 44. Os Batalhões, Corpos, Esquadrões, Companhias e Secções, que na occasião em que começar a execução desta Lei não tiverem o indispensavel numero de praças do serviço activo, serão extinctos ou reorganisados conforme o resultado do novo alistamento, e qualificação geral, a que se deve proceder.

    Art. 45. A disposição antecedente he tambem applicavel áquelles Batalhões, Corpos, Esquadrões, Companhias, e Secções que depois de posta em execução esta Lei ficarem reduzidos a hum numero de praças inferior ao que ella marca. Os Officiaes que sobrarem em consequencia da extincção, ou reorganisação, de que trata este Artigo, ficarão aggregados aos Corpos que o Governo designar até que haja vagas, em que entrem como effectivos.

CAPITULO II

Das nomeações para os Postos

    Art. 46. Os Officiaes inferiores, assim como os Cabos, Cornetas, Tambores, e Clarins, serão nomeados pelos Commandantes dos Corpos, precedendo propostas dos Commandantes das Companhias a que pertencerem, e serão rebaixados somente quando commetterem faltas notaveis no serviço, havendo exame do caso por hum Conselho composto de tres Officiaes, á vista de cujo resultado decidirá o Commandante do Corpo.

    Para cada huma das Companhias avulsas e Secções será a nomeação feita directamente pelo respectivo Commandante.

    Art. 47. Serão preferidos para Officiaes inferiores os Guardas que estiverem legalmente isentos do recrutamento para o Exercito e Armada.

    Art. 48. A nomeação dos Officiaes subalternos e Capitães será feita no Municipio da Côrte pelo Governo, e nas Porvincias pelos Presidentes, sobre proposta dos Chefes dos Corpos, e informação do Commnandante Superior, onde o houver, observando-se a ordem gradual do accesso, de sorte que ninguem seja nomeado Tenente, ou Capitão sem haver occupado o posto immediatamente inferior.

    Exceptuão-se desta regra os Cirurgiões, que poderão ser escolhidos dentre os simples Guardas, ainda mesmo da lista de reserva, preferindo-se, sempre que for possivel, os que tiverem titulos conferidos ou approvados pelas Escolas de Medicina do Imperio.

    Art. 49. Os Majores e Ajudantes serão nomeados pelo Governo d'entre os Officiaes do Exercito. Em quanto o Governo não julgar necessaria essa nomeação servirá de Major hum Capitão, e de Ajudante hum subalterno, que serão designados na fórma dos Regulamentos.

    Art. 50. Tambem será feita pelo Governo, precedendo proposta dos Presidentes de Provincia, a nomeação dos Commandantes dos Batalhões, Corpos, Secções de Batalhão, e Esquadrões avulsos, a qual poderá recahir em qualquer Guarda que possa ser Official.

    Art. 51. A nomeação dos Commandantes Superiores, e dos Chefes d'Estado Maior será feita directamente pelo Governo; e sobre propostas dos primeiros, informadas pelos Presidentes das Provincias, serão nomeados os Ajudantes d'ordens, Secretarios geraes, Cirurgiões-móres, e Quarteis-mestres, preferindo-se, quanto seja possivel, os Officiaes que se acharem avulsos ou aggregados.

    Art. 52. Quando o Governo nomear Officiaes do Exercito para os Commandos Superiores das Capitaes das Provincias de primeira ordem, ou das Fronteiras, poderá arbitrar-lhes as gratificações que forem razoaveis.

    Art. 53. Só poderão ser nomeados Officiaes os Guardas que tiverem as qualidades de Eleitor, excepto a idade, e que residirem no districto do Corpo.

    A respeito dos filhos-familias, que não tiverem renda propria, observar-se-ha a disposição do § 2º do Art. 9º da presente Lei.

    Art. 54. Nas Povoações onde houver mais de hum Corpo será permittida a residencia dos Officiaes em diverso districto.

    O Governo poderá tambem conceder-lhes passagem de huns para outros Corpos existentes no districto da sua residencia, quando haja vaga, ou por troca entre elles.

    Art. 55. Para o serviço activo serão nomeados os Officiaes dentre os Cidadãos comprehendidos na lista respectiva, e o mesmo se praticará a respeito dos da reserva.

    Art. 56. Os Officiaes das extinctas Milicias que não vencem soldo, os de Ordenanças, e os da Guarda de Honra, que não tiverem legalmente perdido as suas Patentes, e reunirem os requisitos exigidos por esta Lei, poderão ser nomeados Officiaes da Guarda Nacional, ficando-lhes a liberdade de não acceitar os postos que forem inferiores ás graduações de que já gozão.

    Esta disposição he tambem applicavel aos Officiaes Honorarios do Exercito, e do Corpo de Municipaes Permanentes da Côrte, e aos Guardas de Honra.

    Art. 57. Todos os Officiaes da Guarda Nacional terão Patentes, e por ellas pagarão de novo direito alêm do Sello, a quantia equivalente a hum mez do soldo que competir aos Officiaes de Linha de iguaes postos.

    A titulo de emolumentos só se cobrará na Secretaria d'Estado, e nas das Presidencias a quinta parte da importancia do novo direito, ficando abolida qualquer outra imposição, a que estejão sujeitos taes diplomas.

    Os promovidos de hum a outro posto pagarão de novo direito a quantia equivalente á diferença do soldo; e os titulos passados aos Officiaes do Exercito para servirem em Commissão na Guarda Nacional serão sujeitos unicamente ao sello.

    Art. 58. O novo direito das Patentes, que fica pertencendo á Receita Geral do Estado, será exclusivamente applicado ás despezas da Guarda Nacional.

    Art. 59. O Official antes de ser reconhecido prestará juramento de fidelidade ao Imperador, e de obediencia á Constituição e Leis do Imperio.

    Para o acto do reconhecimento do Commandante de hum Corpo não serão obrigados a comparecer os Guardas que residirem á distancia maior de duas Ieguas do lugar da parada.

CAPITULO III

Das honras, suspensão e perda dos postos

    Art. 60. Os Officiaes da Guarda Nacional gozarão das mesmas honras que competem aos do Exercito, e só perderão os postos por demissão a seu pedido, ou nos casos, e pela maneira marcada na presente Lei.

    Art. 61. Quando convier ao serviço poderá o Governo demittir os Officiaes do Exercito de quaesquer postos que occuparem na Guarda Nacional, Tambem poderá dispensar de todo o exercicio por tempo indeterminado, continuando todavia a gozar as honras inherentes a seus postos, os Commandantes Superiores e os Chefes d'Estado Maior que não forem Officiaes do Exercito, os Secretarios geraes, os Ajudantes de ordens, e os Commandantes dos Batalhões, Corpos, Secções de Batalhão, e Esquadrões avulsos.

    Art. 62. Durante a dispensa serão substituidos os Commandantes Superiores pelos Chefes d'Estado Maior, e estes, assim como os Ajudantes de ordens e Secretarios geraes, pelos Officiaes que o Governo ou os Presidentes designarem.

    Os Commandantes dos Batalhões, Corpos, Secções de Batalhão e Esquadrões serão substituidos pelos seus immediatos, e a respeito dos Majores, e Ajudantes observar-se-ha a disposição do Art. 49 desta Lei, podendo tambem os Presidentes nomear interinamente outros Officiaes do Exercito para fazerem suas vezes, se as circunstancias o exigirem.

    Art. 63. Não só os Officiaes mencionados no Art. 61, mas todos os outros, poderão ser suspensos do exercicio de seus postos pelo Governo, e pelos Presidentes de Provincia, quando commetterem faltas, pelas quaes devão responder a Conselho de Disciplina, e em tal caso observar-se-hão as mesmas regras que ficão estabelecidas a respeito da substituição.

    Art. 64. Quando for dissolvida a Guarda Nacional de algum lugar, como permitte o Art. 4º, ficarão os Officiaes supensos do exercicio de seus postos; mas o Governo poderá determinar que todos, ou alguns delles, continuem a servir como addidos a outro Corpo, se o julgar conveniente.

    Art. 65. O Governo e os Presidentes de Provincia poderão, por huma ordem motivada, privar dos postos os Officiaes de sua nomeação, nos seguintes casos:

    § 1º Quando não procurarem as Patentes, ou não se apresentarem fardados e promptos nos prazos marcados pelo Regulamento.

    § 2º Quando se ausentarem do districto do seu Corpo por mais de seis mezes, sem Iicença.

    § 3º Quando mudarem de domicilio para fora do districto (havendo espera de seis mezes) sem terem ahi servido quatro annos ao menos como Officiaes, ou dez como Guardas.

    Os Officiaes de que trata este paragrapho, se não forem privados dos postos, ficarão aggregados ao Corpo que houver no lugar de sua nova residencia, ainda que seja em diversa Provincia.

    Art. 66. O Official terá baixa do posto:

    § 1º Quando for condemnado por sentença da Autoridade Civil passada em Julgado por crimes contra a Independencia, Integridade e Dignidade da Nação, contra a Constituição do Imperio, e fórma do seu Governo, contra o Chefe do mesmo Governo, e contra o livre exercicio dos Poderes Politicos; pelos de conspiração, rebellião, sedição, insurreição, homicidio, falsidade, moeda falsa, resistencia, tirada de presos do poder da Justiça, arrombamento de cadêas, peita, suborno, irregularidade de conducta, furto, banca-rota fraudulenta, roubo, e fabrico de instrumentos para roubar; ou por algum outro que o sujeite á pena de galés por qualquer tempo, ou á de prisão por dous ou mais annos.

    § 2º Quando se achar comprehendido em alguma das disposições do Art. 99 da presente Lei.

    Art. 67. Em qualquer dos casos a que se refere o § 2º do Artigo antecedente será o negocio submettido ao Conselho de Disciplina, que, attendendo á sua gravidade e circumstancias, poderá impor a pena de baixa do posto, ou a de prisão, conforme a disposição do Art. 100.

CAPITULO IV

Da reforma dos Officiaes

    Art. 68. Os Officiaes da Guarda Nacional, que como taes houverem servido por mais de vinte annos, os que tiverem mais de cincoenta annos de idade, e de dez de serviço, e os que por occasião do serviço houverem adquirido grave molestia ou lesão poderão ser reformados nos postos que occuparem.

    Os que achando-se nestas circunstancias se tiverem distinguido por seu zelo e assiduidade no serviço, e principalmente na instrucção da Guarda Nacional, ou por donativos feitos para as despezas della, poderão ser reformados com hum posto de acesso.

    Art. 69. Os Officiaes do serviço activo que forem reformados, e os que por idade avançada ou molestias se acharem incapazes para esse serviço, não tendo porêm os annos necessarios para a reforma, poderão obter passagem para a Guarda de reserva, e ser ahi empregados nos mesmos postos, ou em outros superiores.

    Art. 70. A reforma será concedida pelo Governo e pelos Presidentes de Provincia pela mesma maneira, e com as mesmas formalidades das nomeações, cobrando-se pelo titulo a metade do novo direito estabelecido no Art. 57.

    Art. 71. As disposições desta Lei concernentes ao provimento e vitaliciedade dos postos da Guarda Nacional, e á reforma dos Officiaes são applicaveis somente aos que forem nomeados em execução, e na conformidade da mesma Lei.

    Os existentes ao tempo da sua promulgação serão, sem dependencia de proposta e da ordem do accesso, confirmados nos postos que occuparem, passando-se-lhes novas Patentes, despachados para outros, reformados ou demittidos, como parecer justo ao Governo e aos Presidentes, que terão em consideração os bons serviços anteriormente prestados.

    Os actuaes Chefes de Legião, que forem nomeados Commandantes de Batalhões ou Corpos, ou Chefes d'Estado Maior, conservarão nesse exercicio a graduação de Coronel.

    Os actuaes Majores, que forem nomeados Capitães de Companhia, conservarão tambem a graduação de que já gozão.

CAPITULO V

Do uniforme, armamento e precedencias

    Art. 72. O Governo he autorisado a designar como mais convier o uniforme e distinctivos da Guarda Nacional, que só poderão ser alterados por Decreto.

    Os infractores serão punidos com a pena de reprehensão, ou prisão, podendo esta nos casos de reincidencia elevar-se até quinze dias.

    Art. 73. As armas de guerra serão ministradas á Guarda Nacional á custa do Estado, sendo marcadas e numeradas; e a sua entrega constará de registros assignados pelos Guardas que as receberem, ficando estes obrigados a conserva-las em bom estado, e a restitui-las como propriedade da Nação.

    Art. 74. Nos Regulamentos que expedir a respeito da distribuição e conservação do armamento, correame, munições, e instrumentos, livros, bandeiras, e mais objectos fornecidos á Guarda Nacional, da responsabilidade dos Officiaes e Guardas pela conservação desses objectos, e da maneira de promover a indemnisação devida á Fazenda Publica, poderá o Governo comminar a pena de prisão até trinta dias.

    Art. 75. Os Corpos da Guarda Nacional pertencentes a diversas armas observarão entre si as mesmas precedencias que se observão entre os Corpos das diversas armas de Linha.

    Art. 76. Sempre que a Guarda Nacional concorrer com tropas de Linha tomará o lugar mais distincto.

    O Commando nas festas, ou ceremonias civis, pertencerá ao Official mais graduado, e, dada a igualdade de graduações, ao mais antigo no posto, ou ao mais velho em idade, caso tenhão sido nomeados no mesmo dia.

CAPITULO VI

Da instruccão da Guarda Nacional

    Art. 77. Os Majores e Ajudantes serão Instructores dos Corpos a que pertencerem, e perceberão, como se estivessem empregados em hum Corpo de Linha, o soldo e mais vencimentos proprios das Patentes que tiverem no Exercito, sendo aquelle pago pelo Ministerio da Guerra, e estes pelo da Justiça.

    Nos Corpos que não tiverem Majores, nem Ajudantes, ficará a instrucção a cargo dos respectivos Commandantes e Officiaes, que por isso não perceberão vencimento algum.

    Art. 78. Os Chefes d'Estado Maior servirão de Instructores geraes dos Corpos comprehendidos no districto de cada Commando Superior, e se forem Officiaes do Exercito perceberão o soldo e mais vencimentos proprios de suas Patentes conforme a disposição do Artigo antecedente.

    Art. 79. Em circumstancias ordinarias não se pagará soldo nem gratificação aos Cornetas, Clarins e Tambores dos Corpos que não tiverem mais de metade de suas praças armadas e fardadas.

    Não havendo na Guarda Nacional individuos idoneos para este serviço, poderão ser recrutados ou destacados dos Corpos de Linha.

CAPITULO VII

Das despezas da Guarda Nacional e sua administração

    Art. 80. As despezas da Guarda Nacional constarão:

    § 1º Do fornecimento das armas de guerra, correame, bandeiras, tambores, cornetas e clarins.

    § 2º Do fornecimento do papel necessario para registros, officios, mappas e processos dos Conselhos de Disciplina, de livros para o alistamento e classificação das praças, e do cartuxame para os exercicios de fogo.

    § 3º Do soldo ou gratificação que o Governo arbitrar aos Cornetas, Clarins e Tambores, quando o seu serviço não possa ser gratuito.

    § 4º Das gratificações que houverem de vencer os Majores e Ajudantes, e os Commandantes Superiores e Chefes d'Estado Maior que forem Officiaes do Exercito.

    Todas estas despezas serão pagas pela Nação.

    Art. 81. O Governo mandará crear Conselhos de Administração nos Corpos, e regulará a sua organisação e attribuições, prescrevendo a maneira pela qual devão ser fornecidas as quantias necessarias para as despezas, e a sua fiscalisação.

TITULO IV

Da ordem, e qualidade do serviço

CAPITULO I

Da ordem do serviço

    Art. 82 Os Regulamentos relativos á ordem do serviço, ás epocas das revistas e exercicios, e ao tempo que hão de durar, serão feitos pelo Governo e pelos Presidentes sobre informações dos Chefes da Guarda Nacional.

    Os Commandantes poderão fazer todas as disposições, e dar todas as ordens relativas ao serviço, ás revistas e aos exercicios em conformidade com os respectivos Regulamentos, e sem requisição particular, mas depois de haverem prevenido as Autoridades Civis.

    Art. 83. Quando convier a suspensão temporaria dos exercicios e revistas em algum lugar, o Governo poderá determina-la, bem como os Presidentes de Provincia, que em tal caso darão ao Governo immediata conta do seu procedimento.

    Art. 84. A bem da ordem e da igualdade que deve haver na distribuição do serviço, o 1º Sargento de cada Companhia formará hum registro, assignado pelo Capitão que indique o dia em que cada Guarda dessa Companhia houver prestado algum serviço.

    Nos lugares onde a Guarda Nacional estiver organisada por Batalhões, ou Corpos, os Ajudantes farão iguaes registros por Companhias, que servirão para verificar os dos 1os Sargentos.

    Art. 85. Todo o Guarda Nacional, a quem for determinado algum serviço, deverá obedecer, ficando-lhe salvo o direito de fazer perante o Chefe as suas reclamações.

CAPITULO II

Do serviço ordinario, e de destacamento

    Art. 86. Quando a Guarda Nacional for empregada dentro do proprio Municipio em serviço ordinario, para o qual devem ser chamadas diariamente, e por escala, todas as praças existentes no mesmo lugar, não perceberá vencimento algum.

    Art. 87. A Guarda Nacional deve fornecer destacamentos dentro ou fóra dos respectivos Municipios nos seguintes casos:

    § 1º Quando faltar a tropa de Linha e de Policia para o serviço ordinario da guarnição, para escoltar de hum lugar para outro as remessas de dinheiros ou de quaesquer effeitos pertencentes á Nação, ou á Provincia, ou para conduzir os pronunciados, condemnados, e quaesquer outros presos.

    § 2º Para soccorrer algum Municipio da mesma ou de diversa Provincia, no caso de ser perturbado, ou ameaçado de sedição, insurreição, rebellião ou qualquer outra commoção, ou de incursão de ladrões, ou malfeitores.

    Art. 88. Os destacamentos que forem fornecidos para os fins declarados no § 2º do Artigo antecedente, poderão ser empregados alêm dos limites do territorio em que tiver jurisdicção a Autoridade que os mandar ou requisitar. Exceptuão-se os casos em que as Leis permittem aos Juizes a entrada dentro dos limites de jurisdicção alheia.

    Art. 89. Em todo o caso os destacamentos da Guarda Nacional não deixarão de estar sujeitos á Autoridade Civil.

    A Autoridade Militar não tomará o commando da Guarda Nacional para manutenção da segurança publica senão á; requisição da competente Autoridade Civil.

    Art. 90. A requisição e ordens pelas quaes a Guarda Nacional for chamada a fazer serviço de destacamentos deverão declarar o numero de homens necessario.

    Taes destacamentos poderão durar em quanto as necessidades publicas o exigirem, distribuindo-se o serviço com a maior igualdade possivel.

    Art. 91. Quando a Guarda Nacional for empregada, na forma do Art. 87, em virtude de ordem, ou autorisação do Governo, ou dos Presidentes, abonar-se-ha aos Officiaes e praças desde o primeiro dia da reunião, ou desde aquelle em que cada hum sahir de sua casa, feita a conta dos que forem necessarios para a marcha, os mesmos soldos, etapes e mais vencimentos que competirem á tropa de Linha.

    A despeza será feita pelos Cofres Geraes, ou Provinciaes, conforme a natureza do serviço a que se destinar a força.

TITULO V

Parte penal

CAPITULO I

Das penas a que fica sujeita a Guarda Nacional em serviço ordinario, e de destacamento

    Art. 92. Os Commandantes de postos ou guardas poderão empregar contra os Guardas Nacionaes em serviço as seguintes penas:

    § 1º Poderão fazer dobrar sentinella, havendo todavia a folga de huma libra entre huma e outra, a qualquer Guarda Nacional que não tiver acudido ao chamamento, ou se tiver ausentado do posto sem ordem.

    § 2º Poderão reter presos no corpo da guarda, até o seu rendimento, aquelles que se tiverem embriagado, ou que fizerem alarido empregarem vias de facto, ou provocarem á desordens ou violencias, sem prejuizo da remessa ao Conselho de Disciplina, quando pela falta commettida tenhão incorrido em maior pena.

    Art. 93. Alêm do serviço regularmente determinado, que todo o Guarda Nacional, Cabo ou Inferior deve executar, serão obrigados a montar guarda, sem lhes tocar, quando o Chefe do Corpo assim o ordene por haverem faltado alguma vez.

    Art. 94. Nos casos de que tratão os Arts. 95, 96 e 97 poderão os Commandantes Superiores e os Chefes dos Batalhões, Corpos, Secções de Batalhão, Esquadrões e Companhias avulsas impor aos Officiaes e praças sujeitas ao seu commando as seguintes penas:

    § 1º Reprehensão simples.

    § 2º Reprehensão com menção na ordem do dia.

    § 3º Prisão até oito dias.

    Art. 95. Será punido com reprehensão simples o Official, Official inferior, Cabo ou Guarda Nacional que tiver commettido qualquer leve infracção das regras do serviço.

    Art. 96. Será punido com reprehensão mencionada na ordem do dia o Official, Official inferior, Cabo ou Guarda Nacional que, estando de serviço ou em uniforme, tiver hum procedimento que possa ser prejudicial á disciplina, ou á ordem publica.

    Art. 97. Será punido com prisão até oito dias, segundo a gravidade do caso, o Official, Official inferior, Cabo ou Guarda que, estando em serviço, se tornar culpado:

    § 1º De desobediencia ou insubordinação.

    § 2º De falta de respeito, ou emprego de palavras offensivas ou injuriosas aos seus superiores.

    § 3º De insultos ou injurias aos seus subordinados, ou de abuso de autoridade.

    § 4º De omissão de algum serviço determinado, ou infracção das regras do serviço.

    § 5º De embriaguez.

    Art. 98. Quando em qualquer dos casos do Artigo antecedente o crime for aggravado pela reincidencia, ou por alguma circunstancia que requeira maior punição, será o negocio remettido ao Conselho de Disciplina, que poderá impor a pena de prisão até dous mezes.

    Art. 99. Será julgado pelo Conselho de Disciplina o Official, Official inferior, Cabo ou Guarda Nacional quando culpado:

    § 1º De abandono das armas, ou do seu posto, antes de ser rendido.

    § 2º De falta de comparecimento quando for designado para o serviço de destacamento, ou de ausencia estando já em effectivo serviço.

    § 3º De não satisfazer, como Commandante de Corpo, destacamento, ou posto, as ordens e requisições das Autoridades que tem direito de requisitar a Força publica.

    § 4º De reunir a força de seu commando sem ordem ou requisição de Autoridade competente, ou fóra dos casos previstos pelas Leis e Regulamentos.

    Art. 100. Em qualquer dos casos do Artigo antecedente poderá o Conselho de Disciplina impor as seguintes penas:

    § 1º Prisão até dois mezes.

    § 2º Baixa do posto aos Officiaes.

    Art. 101. A applicação das penas estabelecidas nesta Lei não isenta os Officiaes, Officiaes inferiores, Cabos e Guardas Nacionaes de qualquer outra, em que incorrerem por crimes de diversa natureza, ainda que commettidos em acto de serviço.

CAPITULO II

Dos Conselhos de Disciplina, e fórma do processo

    Art. 102. Formar-se-ha Conselho de Disciplina logo que occorra algum caso que, segundo as disposições desta Lei, deva ser por elle julgado; e constará de hum Presidente Major ou Capitão, e de quatro Vogaes, a saber: hum Capitão, hum Tenente ou Alferes, hum Sargento ou Cabo, e hum Guarda Nacional.

    Na mesma occasião nomear-se-ha hum Promotor, que poderá ser hum Inferior, Cabo, ou Guarda; e o menos graduado dos Vogaes será o Secretario.

    Art. 103. Se o réo for Official, em lugar dos dois ultimos Vogaes entrarão dois Officiaes do posto do réo. Se o réo for Official superior, o Conselho se comporá de hum Presidente que tenha a graduação de Coronel ou Tenente Coronel, e de quatro vogaes Officiaes superiores ou Capitães.

    Em qualquer destes casos o Promotor tambem deverá ser Official, mas de graduação inferior á do Presidente do Conselho.

    Art. 104. Compete ao Promotor fazer a accusação perante o Conselho pela maneira adiante declarada, e ao Secretario escrever no processo.

    Art. 105. Logo que a Autoridade competente tiver nomeado o Conselho de Disciplina remetterá ao Promotor a nomeação, as partes, queixas, representações, officios, e quaesquer outros documentos que provem os factos sujeitos a julgamento.

    Art. 106. O Promotor accordará com o Presidente do Conselho sobre o dia da primeira sessão, entregará ao Secretario todos os papeis para os autoar, e mandará citar o réo para comparecer na primeira sessão, por si ou por seu procurador.

    Art. 107. Comparecendo o réo, ou seu procurador, em sessão publica, o Promotor exporá o objecto do Conselho, e o Vogal mais graduado interrogará o réo sobre as partes, queixas, ou representações, fazendo tambem as perguntas que o Promotor requerer que se fação.

    O Secretario escreverá todas as perguntas e respostas, e na mesma sessão, ou nas seguintes, serão perguntadas testemunhas, se forem necessarias para prova dos factos sujeitos a Conselho, e depois as que o réo apresentar em sua defesa; podendo humas e outras ser contestadas pelo Promotor, e pelo réo.

    Art. 108. Recolhidas as provas, o Promotor fará hum relatorio verbal do processo, concluindo a sua exposição com a indicação do Artigo ou Artigos desta Lei em que o réo estiver comprehendido.

    Art. 109. O réo por si, ou por outrem, poderá defender-se tambem verbalmente, findo o que se retirarão o réo, o Promotor, e todos os espectadores; e tornando-se a sessão secreta, o Conselho deliberará, propondo o Presidente em primeiro lugar a seguinte questão: «Está provada a culpa arguida ao réo?» Decidindo o Conselho pela affirmativa, o Presidente perguntará qual a pena que se deve impor; e em conformidade da decisão o Secretario lavrará a sentença, que será assignada pelo Presidente e Vogaes.

    Art. 110. Se o réo, ou seu procurador, não comparecer no dia determinado pela citação, ou não der legitima escusa, o Conselho, á vista da certidão da citação, progredirá e sentenciará o réo á revelia.

    Art. 111. Das sentenças do Conselho de Disciplina que impuzerem a pena de prisão até 15 dias não haverá recurso algum. Das que a impuzerem por maior prazo, ou a de baixa do posto, conceder-se-ha appellação para huma Junta composta de 3 Officiaes da Guarda Nacional dos mais graduados da Comarca da Capital da Provincia, do Juiz de Direito respectivo, que servirá de Relator com voto, e do Presidente da Provincia, que tambem votará em caso de empate. Das sentenças de absolvição haverá appellação ex-officio para a mesma Junta, ficando em qualquer dos casos suspenso o réo do exercicio do posto desde a accusação até a confirmação ou revogação.

    Art. 112. O Conselho de Disciplina que houver de julgar os Commandantes Superiores será composto de quatro Officiaes da Guarda Nacional dos mais graduados da Capital da Provincia, e do Juiz de Direito, que servirá de Auditor com voto, sendo a accusação feita pelo Promotor Publico.

    A fórma do processo neste Conselho será a mesma que prescrevem os Artigos antecedentes; e de suas sentenças, ainda que só imponhão a pena de prisão até 15 dias, haverá as mesmas appellações para o Conselho Supremo Militar, ou para as Juntas de Justiça onde existirem.

    Art. 113. Aos Commandantes dos Corpos compete nomear os Conselhos de Disciplina para o julgamento dos seus Officiaes e praças; ao Governo na Côrte, e aos Presidentes nas Provincias para o dos Commandantes Superiores; e a estes para o dos Officiaes do seu Estado Maior, e dos Commandantes dos Batalhões, Corpos, Secções de Batalhão, Esquadrões, e Companhias avulsas. Onde não houver Commandante Superior será esta attribuição exercida pelo Presidente da Provincia.

    Não havendo no Municipio os Officiaes necessarios requisitar-se-hão dos Municipios visinhos.

    Art. 114. A cada Conselho de Disciplina se dará hum ordenança Guarda Nacional, que servirá para fazer a citação ao réo, e cumprir as mais ordens do Conselho.

    Ao Presidente compete manter a ordem nas sessões.

    Art. 115. Os processos do Conselho de Disciplina não são sujeitos ao sello.

    Art. 116. A pena de prisão imposta aos Officiaes, Officiaes inferiores, Cabos e Guardas Nacionaes só será cumprida nas cadeias publicas onde não houver fortalezas, quarteis, casas de Camaras, ou outros edificios que se possão destinar a esse fim.

    Os Officiaes poderão ter por prisão as suas proprias casas, se o permittirem os respectivos Chefes, attenta a sua conducta, e as circumstancias do caso.

TITULO VI

Dos corpos destacados da Guarda Nacional para o serviço de guerra

CAPITULO I

Do chamamento a serviço de Corpos destacados

    Art. 117. A Guarda Nacional deve fornecer Corpos destacados para defender as Praças, Fronteiras e Costas do Imperio como auxiliares do Exercito de Linha.

    Art. 118. Os Corpos destacados não poderão ser tirados da Guarda Nacional senão em virtude de Lei especial dado porêm o caso de rebellião, ou de invasão repentina de inimigos no intervallo das Sessões da Assembléa Geral, o poderão ser, por Decreto do Governo no Municipio da Côrte, e por ordem dos Presidentes nas Provincias, dando-se conta á Assembléa Geral logo que estiver reunida.

    Art. 119. A Lei, Decreto, ou ordem pela qual se determinar que a Guarda Nacional forneça Corpos destacados para o serviço de guerra, deverá fixar o numero de homens e a duração do serviço.

CAPITULO II

Da designação dos Guardas Nacionaes para a composição de Corpos destacados

    Art. 120. Para a composição dos Corpos destacados serão preferidos os Guardas Nacionaes que se apresentarem voluntariamente, e que forem julgados proprios para esse serviço.

    Art. 121. Se o numero de voluntarios não for sufficiente para completar o contingente exigido, serão designados os Guardas que hão de fazer parte dos Corpos destacados d'entre os comprehendidos na lista do serviço activo, que não estiverem dispensados em virtude desta Lei, classificando-se todos na ordem seguinte:

    § 1º Os solteiros.

    § 2º Os viuvos sem filhos.

    § 3º Os casados sem filhos.

    § 4º Os casados com filhos.

    § 5º Os viuvos com filhos.

    Art. 122. A designação principiará pela primeira classe, e não se passará á segunda sem estarem designados todos os da primeira, e assim por diante. Em cada huma das classes se principiará pelos mais moços, seguindo-se a ordem das idades.

    Art. 123. O irmão mais velho de orphãos menores de pai e mãi, o filho unico, ou o mais velho dos filhos, ou dos netos de huma viuva, ou de hum cego, aleijado, ou sexagenario (quando lhe servirem de amparo) entrarão na classe dos casados com filhos.

    Art. 124. A designação será feita conforme os Regulamentos do Governo pelo Conselho de Qualificação, com recurso para o Conselho de Revista, de cujas decisões tambem haverá recurso para o Governo na Côrte, e para os Presidentes nas Provincias.

    Art. 125. Não são proprios para o serviço de Corpos destacados:

    § 1º Os que se acharem inhabilitados por molestia.

    § 2º Os que não tiverem a altura do estalão que se houver estabelecido.

    Art. 126. O Guarda Nacional designado para fazer parte de hum Corpo destacado póde dar em seu lugar hum substituto, com tanto que seja Cidadão Brasileiro, e que tenha a idade de 18 a 40 annos.

    Art. 127. Se o substituto for tambem designado para servir em Corpo destacado, o substituido deverá marchar, ou apresentar outro em seu lugar.

    Art. 128. O Guarda Nacional que tiver substituto nos Corpos destacados não ficará isento do serviço ordinario da Guarda Nacional.

CAPITULO III

Da formação, administração e vencimentos dos Corpos destacados

    Art. 129. Os Corpos que destacarem para o serviço de guerra conservarão a sua organisação sempre que nisso não houver inconveniente. No caso contrario dar-lhes-ha o Governo, ou o Presidente da Provincia, a organisação provisoria que for mais adequada ás circunstancias e necessidades do serviço.

    Art. 130. A designação dos Officiaes que houverem de servir nos Corpos destacados será feita pelo Governo, ou pelos Presidentes, que poderão escolhe-los d'entre os da Guarda Nacional, ainda que não pertenção aos mesmos Corpos que tiverem de dar os contingentes, ou dos do Exercito.

    Art. 131. Os Corpos destacados da Guarda Nacional receberão os mesmos soldos, etapes, e mais vencimentos que competirem aos de Linha.

    Art. 132. A Nação fornecerá o armamento e equipamento aos Corpos destacados, bem como o fardamento aos Guardas que o não tiverem, nem meios para o fazer á sua custa.

CAPITULO IV

Da disciplina dos Corpos destacados

    Art. 133. O Guarda Nacional que recusar fazer o serviço de Corpos destacados, que direitamente lhe competir, será obrigado a servir no Exercito o dobro do tempo que durar o destacamento, ou recrutado se não tiver motivo legal de isenção.

    Art. 134. Logo que os Corpos destacados da Guarda Nacional estiverem organisados, ficarão sujeitos ao mesmo Regulamento e disciplina do Exercito de Linha.

TITULO VII

Disposições Diversas

    Art. 135. O Poder Legislativo decretará as recompensas que hão de ter os Officiaes e praças da Guarda Nacional que receberem feridas no serviço ordinario, de destacamento, ou de guerra.

    Art. 136. Os Officiaes do Exercito que servirem na Guarda Nacional não ficarão por isso prejudicados no direito que tiverem á promoção militar. As disposições desta Lei a respeito da sua nomeação e vencimentos são tambem applicaveis aos das extinctas Milicias que vencem soldo.

    Art. 137. Nos Regulamentos que expedir para execução desta Lei poderá o Governo comminar multas de 50$ até 200$ aos seus infractores.

    A importancia destas multas será exlusivamente applicada ás despezas da Guarda Nacional; e as ordens do Ministro da Justiça, do Presidente da Provincia, ou da Autoridade que os Regulamentos designarem, terão força de sentença para a cobrança.

    Art. 138. Fica em vigor a Resolução Nº 520 de 14 de Fevereiro de 1850, que autorisa o Governo a dar huma organisação especial á Guarda Nacional das Fronteiras, e revogados todos os Actos Legislativos Provinciaes concernentes á Guarda Nacional, como se de cada hum delles se fizesse expressa menção, e quaesquer outras disposições em contrario á presente Lei.

    Mandamos por tanto á todas as Autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e fação cumprir, e guardar tão inteiramente, como nella se contêm. O Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos dezenove de Setembro de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Independencia e do Imperio.

    IMPERADOR Com Rubrica e Guarda.

    Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara.

    Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade lmperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, sobre a Guarda Nacional do Imperio, na fórma acima declarada.

    Para Vossa Magestade Imperial Ver.

    Antonio Alvares de Miranda Varejão a fez.

    Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara.

    Sellada na Chancellaria do Imperio em 24 de Setembro de 1850.

    Josino do Nascimento Silva.

    Publicada nesta Secretaria d'Estado dos Negocios da JustiçDá nova organisação á Guarda Nacional do Imperio.

    Dom Pedro por Graça de Deos, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assembléa Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte:

TITULO I

Disposições Geraes

    Art. 1º A Guarda Nacional he instituida para defender a Constituição, a Liberdade, Independencia e Integridade do Imperio; para manter a obediencia ás Leis, conservar ou restabelecer a Ordem e a tranquilidade publica; e para auxiliar o Exercito de Linha na defesa das Praças, Fronteiras e Costas.

    Toda a deliberação tomada pela Guarda Nacional ácerca dos negocias publicos he hum attentado contra a Liberdade, e hum delicto contra a Constituição.

    Art. 2º O serviço da Guarda Nacional consistirá:

    § 1º Em serviço ordinario dentro do Municipio.

    § 2º Em serviço de destacamento dentro ou fóra do Município.

    § 3º Em serviço de corpos ou Companhias destacadas para auxiliar o Exercito de Linha.

    Art. 3º A Guarda Nacional será organisada em todo o Imperio por Municipios.

    Quando porém o numero de Guardas Nacionaes alistados em hum Municipio não for sufficiente para formar huma Companhia ou Batalhão, poderá o Governo mandar reuni-los para esse fim aos de outro, ou outros, Municipios.

    Art. 4º A organisação da Guarda Nacional será permanente; todavia o Governo, quando julgar conveniente, a poderá suspender ou dissolver em determinados lugares.

    Em qualquer dos dous casos ella será chamada a serviço, ou reorganisada, passado hum anno do dia em que se tiver verificado a suspensão, ou dissolução, se por Lei não for este prazo prorogado.

    Art. 5º Se a Guarda Nacional tomar deliberações sobre os negocios publicos, ou resistir ás requisições legaes das Autoridades, o Presidente da Provincia poderá suspende-la em determinados lugares.

    Esta suspensão durará hum anno, se antes não for revogada pelo Governo, ou prorogada por Lei.

    Art. 6º A Guarda Nacional será subordinada ao Ministro da Justiça, e aos Presidentes de Provincia.

    Quando se reunir qualquer Força em lugar onde não esteja o Ministro, ou Presidente, ficará á disposição da Autoridade Policial mais graduada.

    Art. 7º A Guarda Nacional não poderá tomar armas, nem formar-se em Corpo, sem ordem dos seus Chefes, que tambem não poderão dar essa ordem sem requisição da competente Autoridade Civil, excepto os casos previstos no Art. 82 da presente Lei.

    Art. 8º Nenhum Commandante ou Official poderá distribuir cartuxame pelos Guardas Nacionaes, salvo o caso de requisição competente; aliás será responsavel pelos resultados.

TITULO II

Da obrigação do serviço

CAPITULO I

Do alistamento, e dispensas do serviço

    Art. 9º Serão alistados para o serviço da Guarda Nacional em todos os Municipios do Imperio:

    § 1º Os Cidadãos Brasileiros que tiverem a renda necessaria para votar nas eleições primarias, e a idade maior de 18, e menor de 60 annos.

    § 2º Os Cidadãos filhos-familias que tiverem a idade marcada no § antecedente, ainda que lhes falte renda propria, se a de seus paes for tanta que, dividida, caiba a quantia de 200$ a cada hum. Aquelles a quem não couber esta quantia não serão alistados.

    Art. 10. Exceptuão-se do alistamento:

    § 1º Os que por molestias incuraveis se acharem inhabilitados para qualquer serviço.

    § 2º Os Senadores do Imperio.

    § 3º Os Ministros, os Conselheiros d'Estado, e os Presidentes de Provincia.

    § 4º Os Officiaes, e as praças effectivas do Exercito e Armada, dos Corpos Policiaes pagos, e da Imperial Guarda de Archeiros.

    § 5º Os Clerigos de Ordens Sacras, e os Religiosos de todas as Ordens.

    § 6º Os Magistrados perpetuos.

    § 7º Os Carcereiros e seus Ajudantes.

    § 8º Os individuos matriculados nas Capitanias dos Portos, conforme as condições que estabelecerem os Regulamentos do Governo.

    Art. 11 Os Guardas Nacionaes serão classificados em duas listas, sendo huma dos que deverem pertencer ao serviço activo, e outra dos da reserva. Todos aquelles que não se acharem comprehendidos nas excepções do Art. 10, nem forem postos na lista de reserva, pertencerão á do serviço activo.

    Art. 12. Na lista de reserva serão incluidos:

    § 1º Os que por molestias incuraveis se acharem incapazes para o serviço activo.

    § 2º Os maiores de 50 annos.

    § 3º Os Juizes Municipaes e de Orphãos, e Promotores Publicos.

    § 4º Os Tabelliães e Escrivães.

    § 5º Os Inspectores de Quarteirão e Officiaes de Justiça.

    O Governo poderá limitar o numero dos Officiaes de Justiça que deverem ser dispensados do serviço activo em cada districto.

    § 6º Os Advogados, Medicos, Cirurgiões, e Boticarios que tiverem titulo legitimo, e estiverem em efectivo exercicio de suas profissões.

    Os mencionados nos §§ 2º e 6º poderão ser incluidos na lista do serviço activo, se voluntariamente se prestarem.

    Art. 13. O serviço da Guarda Nacional he obrigatorio, salvas as excepções declaradas nesta Lei, e incompativel com as funcções das Autoridades que tem direito de requisitar a Força Publica.

    Art. 14. Serão dispensados de todo o serviço da Guarda Nacional, não obstante acharem-se alistados, quando voluntariamente se não prestem:

    § 1º Os Deputados á Assembléa Geral Legislativa, e os Membros das Assembléas Provinciaes.

    § 2º Os Juizes de Orphãos, Promotores Publicos, e Inspectores de Quarteirão.

    § 3º Os Professores, e os Estudantes matriculados nos Cursos Juridicos, Escolas de Medicina, Seminarios Episcopaes, e outras Academias, ou Escolas publicas, com tanto que effectivamente as frequentem.

    A mesma isenção poderá o Governo conceder a bem dos Collegios, ou Escolas particulares, que lhe parecerem dignos della.

    § 4º As pessoas effectivamente empregadas no serviço interno dos Hospitaes, e outros Estabelecimentos de Caridade, podendo o Governo limitar o numero das dispensadas quando seja excessivo.

    § 5º Os Officiaes Honorarios do Exercito e do Corpo de Municipaes permanentes da Côrte, os das extinctas Milicias que não vencerem soldo, os de Ordenanças, e os da Guarda de Honra, que não tiverem legalmente perdido assuas Patentes, bem como os Guardas de Honra, salvo o caso previsto no Art. 56 da presente Lei.

    Art. 15. Serão dispensados do serviço activo, não obstante pertencerem á lista respectiva, quando voluntariamente se não prestem:

    § 1º Os Vereadores effectivos das Camaras Municipaes durante o quadriennio, e os seus Supplentes em quanto os substituirem.

    § 2º Os Empregados das Administrações e Agencias dos Correios nas Cidades e Villas.

    § 3º O proprietario, ou hum administrador, ou feitor de cada fabrica, ou fazenda rural, que contiver 20 ou mais trabalhadores effectivamente empregados.

    § 4º Hum vaqueiro, capataz, ou feitor de cada fazenda de gado, que produzir 50 ou mais crias annualmente.

    § 5º Até tres caixeiros de cada huma casa de comercial nacional ou estrangeira, conforme a sua importancia.

    Art. 16. O Cidadão que for nomeado ou eleito para qualquer emprego que dê direito a requisitar a Força Publica, deixará, durante o seu effectivo exercicio, de servir na Guarda Nacional, quer como simples Guarda, quer como Official, mas continuará a faze-lo quando cessar legalmente a razão do impedimento.

    Esta disposição he applicavel aos que a presente Lei dispensa do serviço da Guarda Nacional em razão de seus empregos, ou profissões.

    Art. 17. Os Guardas Nacionaes poderão trocar a sua vez de serviço com outros da mesma Companhia, ou Corpo, quando pertenção á mesma Parochia, ou Capella.

    Art. 18. O Governo e os Presidentes de Provincia poderão dispensar do serviço da Guarda Nacional os Chefes das Repartições Publicas, e os seus Empregados a pedido dos Chefes, quando o exigir o serviço das mesmas Repartições.

    Art. 19. As dispensas temperarias por quaesquer outros motivos, assim como as licenças para os Guardas Nacionaes e os Officiaes se ausentarem, serão concedidas nos casos e pela maneira que determinarem os Regulamentos do Governo.

    Póde todavia o Guarda Nacional ausentar-se quando a urgencia do negocio assim o exija, com tanto que depois prove essa urgencia competentemente.

CAPITULO II

Da qualificação e classificação em listas do serviço activo, e da reserva

    Art. 20. A qualificação dos Guardas Nacionaes, e a sua classificação em listas do serviço activo, e da reserva serão feitas em cada Parochia, ou Capella, ou no districto de cada Companhia ou Corpo, como determinarem os Regulamentos, por hum Conselho de Qualificação, com recurso suspensivo para hum Conselho de Revista, e deste, sem suspensão, para o Governo na Côrte, e para os Presidentes nas Provincias.

    O recurso compete não só ao proprio Cidadão indevidamente incluido ou excluido, mas tambem a qualquer Official ou Guarda.

    Art. 21. O Conselho de Qualificação será composto de Officiaes da Guarda Nacional; e o Conselho de Achivista do Official mais graduado de cada Municipio, do Juiz Municipal, e do Presidente da Camara. Onde não houver Juiz Municipal, nem substitutos, servirá o Delegado, ou Subdelegado de Policia.

    Art. 22. Os Parochos, Juizes de Paz, Delegados Subdelegados e quaesquer outros Funccionarios Publicos são obrigados a prestar os esclarecimentos a seu alcance, de que os Conselhos possão precisar para bem cumprirem os seus deveres.

    Art. 23. Os Cidadãos, depois de alistados, não deixarão de pertencer á Guarda Nacional, nem terá lugar a baixa senão por motivo expressamente declarado na Lei.

TITULO III

Da organisação da Guarda Nacional

CAPITULO I

Da repartição da Força, e composição dos Corpos

    Art. 24. A Guarda Nacional de Infantaria será organisada dentro dos limites de cada Municipio por Secções de Companhia, Companhias, e Batalhões.

    Art. 25. A repartição em Secções, Companhias, e Batalhões, bem como a designação das classes, será feita pelo Governo no Municipio da Côrte, e pelos Presidentes nas Provincias, com dependencia de approvação do mesmo Governo.

    As paradas serão marcadas no Municipio da Côrte pelo Governo, e nas Provincias pelos Presidentes.

    Art. 26. Os Guardas da lista de reserva serão repartidos pelas Companhias, de maneira que possão ser chamados a serviço, em caso de necessidade, a juizo da Autoridade Civil que houver de requisitar a força. Nos lugares, porêm, onde o numero delles for sufficiente, poderá o Governo determinar que formem Companhias e Corpos distinctos com seus Officiaes proprios.

    Art. 27. Sem expressa e motivada requisição da Autoridade Civil, a Guarda Nacional de reserva não será chamada a serviço algum.

    Art. 28. A força de cada Companhia de Infantaria será de 100 a 150 praças do serviço activo; todavia o Municipio, Parochia ou Capella onde se alistarem 80 poderá ter huma Companhia.

    Art. 29. Em cada Companhia de Infantaria das differentes classes haverá:

    

Nº de Praças De 80 a 99 100 a 120 121 a 150
Capitão 1 1 1
Tenente 1 1 1
Alferes 1 1 2
1º Sargento 1 1 1
2os Sargentos 2 2 2
Forriel 1 1 1
Cabos 6 8 12
Tambores ou Cornetas 1 1 2

    Art. 30. Cada Batalhão constará de seis a oito Companhias, mas no Municipio que contiver somente quatro Companhias poderá o Governo formar hum Batalhão.

    Art. 31. O Estado Maior e Menor de cada Batalhão constará de

    1 Tenente Coronel Commandante.

    1 Major.

    1 Tenente Ajudante.

    1 Tenente Quartel-mestre.

    1 Cirurgião com a graduação de Tenente.

    1 Alferes Secretario.

    1 Alferes Porta-bandeira.

    1 Sargento Ajudante.

    1 Sargento Quartel-mestre.

    1 Tambor-mór ou Corneta-mór (1º Sargento),

    Art. 32. Nos Municipios onde houver somente duas ou tres Companhias, e que o Governo não mandar reunir a outros para a composição de hum Batalhão, como permitte o Art. 3º, formarão essas Companhias huma Secção de Batalhão, a qual terá hum Major Commandante, hum Cirurgião com a graduação de Alferes, hum Sargento Ajudante, hum Sargento Secretario, e hum Sargento Quartel-mestre.

    Os Municipios que não contiverem sufficiente número de praças para huma Companhia completa, e não forem reunidos a outros, terão Secções de Companhia.

    Art. 33. Em cada Secção de Companhia de Infantaria haverá:

    

Nº de Praças Até 19 20 a 29 30 a 39 40 a 49 50 a 79
Tenente       1 1
Alferes     1 1 1
1º Sargento   1 1 1 1
2º Sargento 1   1 1 2
Cabos 2 2 3 4 6
Cornetas ou Tambores     1 1 1

    Art. 34. Haverá igualmente Secções de Companhia, Companhias, Esquadrões e Corpos de Cavallaria nos lugares onde o Governo julgar conveniente a existencia desta arma.

    Art. 35. As Companhias de Cavallaria constarão de 70 a 100 praças.

    Em cada Secção ou Companhia haverá:

    

Nº de Praças Até 17 18 a 29 30 a 39 40 a 49 50 a 69 70 a 100
Capitão           1
Tenente       1 1 1
Alferes     1 1 1 1
1º Sargento   1 1 1 1 1
2º Sargento 1 1 1 1 2 2
Forriel   1 1 1 1 1
Cabos 2 3 4 6 8 12
Clarim           1

    Art. 36. Hum Corpo de Cavallaria constará de dous até quatro Esquadrões, e cada Esquadrão de duas Companhias

    Art. 37. O Estado Maior e Menor de hum Corpo de Cavallaria constará de

    1 Tenente Coronel Commandante.

    1 Major.

    1 Tenente Ajudante.

    1 Tenente Quartel-mestre.

    1 Cirurgião com a graduação de Tenente.

    1 Alferes Secretario.

    1 Clarim-mór (1º Sargento).

    E de tantos Alferes Porta-estandartes quantos forem os Esquadrões de que se compuzer.

    Art. 38. Os Esquadrões que não entrarem na composição de Corpos terão o seguinte Estado Maior e Menor:

    1 Major Commandante

    1 Alferes Porta-estandarte.

    1 Cirurgião com a graduação de Alferes.

    1 Sargento Secretario.

    1 Sargento Ajudante.

    1 Sargento Quartel-mestre.

    Art. 39. O Governo poderá tambem crear nas Provincias, onde for mister, Companhias, Batalhões ou Corpos de Artilharia, dando-lhes a organisação que mais convier.

    Art. 40. Os Corpos da Guarda Nacional poderão ter bandas de musica por conta dos Officiaes e Guardas que voluntariamente concorrerem, sendo porêm o numero e o fardamento dos Musicos approvado pelo Governo, ou pelos Presidentes.

    Art. 41. Fica extincto o Posto de Coronel Chefe de Legião, e os do respectivo Estado Maior creados pela Lei de 18 de Agosto de 1831.

    O Governo poderá crear Commandos Superiores onde os julgar necessarios, com tanto que não haja mais de hum em cada Municipio.

    O Commandante Superior terá a graduação e honras de Coronel, quando por outro titulo lhe não compitão maiores, e seus deveres e attribuições serão especificados em Regulamento.

    Art. 42. Haverá em cada Commando Superior hum Chefe de Estado Maior, com a graduação de Tenente Coronel, escolhido, sempre que for possivel, d'entre os Officiaes do Exercito; dous Ajudantes d'ordens com a graduação de Major, e hum Secretario geral, hum Quartel-mestre, e hum Cirurgião-mór com a de Capitão.

    Art. 43. O Chefe d'Estado Maior terá a seu cargo alêm dos deveres que lhe forem impostos pelos Regulamentos, a fiscalisação sobre os instrumentos, armamento, correame, munições e mais objectos fornecidos pela Nação á Guarda Nacional, e sobre a instrucção, contabilidade, e escripturação dos Corpos. Substituirá o Commandante Superior nas faltas ou impedimentos, sem por isso deixar de exercer as funcções proprias do seu posto.

    Art. 44. Os Batalhões, Corpos, Esquadrões, Companhias e Secções, que na occasião em que começar a execução desta Lei não tiverem o indispensavel numero de praças do serviço activo, serão extinctos ou reorganisados conforme o resultado do novo alistamento, e qualificação geral, a que se deve proceder.

    Art. 45. A disposição antecedente he tambem applicavel áquelles Batalhões, Corpos, Esquadrões, Companhias, e Secções que depois de posta em execução esta Lei ficarem reduzidos a hum numero de praças inferior ao que ella marca. Os Officiaes que sobrarem em consequencia da extincção, ou reorganisação, de que trata este Artigo, ficarão aggregados aos Corpos que o Governo designar até que haja vagas, em que entrem como effectivos.

CAPITULO II

Das nomeações para os Postos

    Art. 46. Os Officiaes inferiores, assim como os Cabos, Cornetas, Tambores, e Clarins, serão nomeados pelos Commandantes dos Corpos, precedendo propostas dos Commandantes das Companhias a que pertencerem, e serão rebaixados somente quando commetterem faltas notaveis no serviço, havendo exame do caso por hum Conselho composto de tres Officiaes, á vista de cujo resultado decidirá o Commandante do Corpo.

    Para cada huma das Companhias avulsas e Secções será a nomeação feita directamente pelo respectivo Commandante.

    Art. 47. Serão preferidos para Officiaes inferiores os Guardas que estiverem legalmente isentos do recrutamento para o Exercito e Armada.

    Art. 48. A nomeação dos Officiaes subalternos e Capitães será feita no Municipio da Côrte pelo Governo, e nas Porvincias pelos Presidentes, sobre proposta dos Chefes dos Corpos, e informação do Commnandante Superior, onde o houver, observando-se a ordem gradual do accesso, de sorte que ninguem seja nomeado Tenente, ou Capitão sem haver occupado o posto immediatamente inferior.

    Exceptuão-se desta regra os Cirurgiões, que poderão ser escolhidos dentre os simples Guardas, ainda mesmo da lista de reserva, preferindo-se, sempre que for possivel, os que tiverem titulos conferidos ou approvados pelas Escolas de Medicina do Imperio.

    Art. 49. Os Majores e Ajudantes serão nomeados pelo Governo d'entre os Officiaes do Exercito. Em quanto o Governo não julgar necessaria essa nomeação servirá de Major hum Capitão, e de Ajudante hum subalterno, que serão designados na fórma dos Regulamentos.

    Art. 50. Tambem será feita pelo Governo, precedendo proposta dos Presidentes de Provincia, a nomeação dos Commandantes dos Batalhões, Corpos, Secções de Batalhão, e Esquadrões avulsos, a qual poderá recahir em qualquer Guarda que possa ser Official.

    Art. 51. A nomeação dos Commandantes Superiores, e dos Chefes d'Estado Maior será feita directamente pelo Governo; e sobre propostas dos primeiros, informadas pelos Presidentes das Provincias, serão nomeados os Ajudantes d'ordens, Secretarios geraes, Cirurgiões-móres, e Quarteis-mestres, preferindo-se, quanto seja possivel, os Officiaes que se acharem avulsos ou aggregados.

    Art. 52. Quando o Governo nomear Officiaes do Exercito para os Commandos Superiores das Capitaes das Provincias de primeira ordem, ou das Fronteiras, poderá arbitrar-lhes as gratificações que forem razoaveis.

    Art. 53. Só poderão ser nomeados Officiaes os Guardas que tiverem as qualidades de Eleitor, excepto a idade, e que residirem no districto do Corpo.

    A respeito dos filhos-familias, que não tiverem renda propria, observar-se-ha a disposição do § 2º do Art. 9º da presente Lei.

    Art. 54. Nas Povoações onde houver mais de hum Corpo será permittida a residencia dos Officiaes em diverso districto.

    O Governo poderá tambem conceder-lhes passagem de huns para outros Corpos existentes no districto da sua residencia, quando haja vaga, ou por troca entre elles.

    Art. 55. Para o serviço activo serão nomeados os Officiaes dentre os Cidadãos comprehendidos na lista respectiva, e o mesmo se praticará a respeito dos da reserva.

    Art. 56. Os Officiaes das extinctas Milicias que não vencem soldo, os de Ordenanças, e os da Guarda de Honra, que não tiverem legalmente perdido as suas Patentes, e reunirem os requisitos exigidos por esta Lei, poderão ser nomeados Officiaes da Guarda Nacional, ficando-lhes a liberdade de não acceitar os postos que forem inferiores ás graduações de que já gozão.

    Esta disposição he tambem applicavel aos Officiaes Honorarios do Exercito, e do Corpo de Municipaes Permanentes da Côrte, e aos Guardas de Honra.

    Art. 57. Todos os Officiaes da Guarda Nacional terão Patentes, e por ellas pagarão de novo direito alêm do Sello, a quantia equivalente a hum mez do soldo que competir aos Officiaes de Linha de iguaes postos.

    A titulo de emolumentos só se cobrará na Secretaria d'Estado, e nas das Presidencias a quinta parte da importancia do novo direito, ficando abolida qualquer outra imposição, a que estejão sujeitos taes diplomas.

    Os promovidos de hum a outro posto pagarão de novo direito a quantia equivalente á diferença do soldo; e os titulos passados aos Officiaes do Exercito para servirem em Commissão na Guarda Nacional serão sujeitos unicamente ao sello.

    Art. 58. O novo direito das Patentes, que fica pertencendo á Receita Geral do Estado, será exclusivamente applicado ás despezas da Guarda Nacional.

    Art. 59. O Official antes de ser reconhecido prestará juramento de fidelidade ao Imperador, e de obediencia á Constituição e Leis do Imperio.

    Para o acto do reconhecimento do Commandante de hum Corpo não serão obrigados a comparecer os Guardas que residirem á distancia maior de duas Ieguas do lugar da parada.

CAPITULO III

Das honras, suspensão e perda dos postos

    Art. 60. Os Officiaes da Guarda Nacional gozarão das mesmas honras que competem aos do Exercito, e só perderão os postos por demissão a seu pedido, ou nos casos, e pela maneira marcada na presente Lei.

    Art. 61. Quando convier ao serviço poderá o Governo demittir os Officiaes do Exercito de quaesquer postos que occuparem na Guarda Nacional, Tambem poderá dispensar de todo o exercicio por tempo indeterminado, continuando todavia a gozar as honras inherentes a seus postos, os Commandantes Superiores e os Chefes d'Estado Maior que não forem Officiaes do Exercito, os Secretarios geraes, os Ajudantes de ordens, e os Commandantes dos Batalhões, Corpos, Secções de Batalhão, e Esquadrões avulsos.

    Art. 62. Durante a dispensa serão substituidos os Commandantes Superiores pelos Chefes d'Estado Maior, e estes, assim como os Ajudantes de ordens e Secretarios geraes, pelos Officiaes que o Governo ou os Presidentes designarem.

    Os Commandantes dos Batalhões, Corpos, Secções de Batalhão e Esquadrões serão substituidos pelos seus immediatos, e a respeito dos Majores, e Ajudantes observar-se-ha a disposição do Art. 49 desta Lei, podendo tambem os Presidentes nomear interinamente outros Officiaes do Exercito para fazerem suas vezes, se as circunstancias o exigirem.

    Art. 63. Não só os Officiaes mencionados no Art. 61, mas todos os outros, poderão ser suspensos do exercicio de seus postos pelo Governo, e pelos Presidentes de Provincia, quando commetterem faltas, pelas quaes devão responder a Conselho de Disciplina, e em tal caso observar-se-hão as mesmas regras que ficão estabelecidas a respeito da substituição.

    Art. 64. Quando for dissolvida a Guarda Nacional de algum lugar, como permitte o Art. 4º, ficarão os Officiaes supensos do exercicio de seus postos; mas o Governo poderá determinar que todos, ou alguns delles, continuem a servir como addidos a outro Corpo, se o julgar conveniente.

    Art. 65. O Governo e os Presidentes de Provincia poderão, por huma ordem motivada, privar dos postos os Officiaes de sua nomeação, nos seguintes casos:

    § 1º Quando não procurarem as Patentes, ou não se apresentarem fardados e promptos nos prazos marcados pelo Regulamento.

    § 2º Quando se ausentarem do districto do seu Corpo por mais de seis mezes, sem Iicença.

    § 3º Quando mudarem de domicilio para fora do districto (havendo espera de seis mezes) sem terem ahi servido quatro annos ao menos como Officiaes, ou dez como Guardas.

    Os Officiaes de que trata este paragrapho, se não forem privados dos postos, ficarão aggregados ao Corpo que houver no lugar de sua nova residencia, ainda que seja em diversa Provincia.

    Art. 66. O Official terá baixa do posto:

    § 1º Quando for condemnado por sentença da Autoridade Civil passada em Julgado por crimes contra a Independencia, Integridade e Dignidade da Nação, contra a Constituição do Imperio, e fórma do seu Governo, contra o Chefe do mesmo Governo, e contra o livre exercicio dos Poderes Politicos; pelos de conspiração, rebellião, sedição, insurreição, homicidio, falsidade, moeda falsa, resistencia, tirada de presos do poder da Justiça, arrombamento de cadêas, peita, suborno, irregularidade de conducta, furto, banca-rota fraudulenta, roubo, e fabrico de instrumentos para roubar; ou por algum outro que o sujeite á pena de galés por qualquer tempo, ou á de prisão por dous ou mais annos.

    § 2º Quando se achar comprehendido em alguma das disposições do Art. 99 da presente Lei.

    Art. 67. Em qualquer dos casos a que se refere o § 2º do Artigo antecedente será o negocio submettido ao Conselho de Disciplina, que, attendendo á sua gravidade e circumstancias, poderá impor a pena de baixa do posto, ou a de prisão, conforme a disposição do Art. 100.

CAPITULO IV

Da reforma dos Officiaes

    Art. 68. Os Officiaes da Guarda Nacional, que como taes houverem servido por mais de vinte annos, os que tiverem mais de cincoenta annos de idade, e de dez de serviço, e os que por occasião do serviço houverem adquirido grave molestia ou lesão poderão ser reformados nos postos que occuparem.

    Os que achando-se nestas circunstancias se tiverem distinguido por seu zelo e assiduidade no serviço, e principalmente na instrucção da Guarda Nacional, ou por donativos feitos para as despezas della, poderão ser reformados com hum posto de acesso.

    Art. 69. Os Officiaes do serviço activo que forem reformados, e os que por idade avançada ou molestias se acharem incapazes para esse serviço, não tendo porêm os annos necessarios para a reforma, poderão obter passagem para a Guarda de reserva, e ser ahi empregados nos mesmos postos, ou em outros superiores.

    Art. 70. A reforma será concedida pelo Governo e pelos Presidentes de Provincia pela mesma maneira, e com as mesmas formalidades das nomeações, cobrando-se pelo titulo a metade do novo direito estabelecido no Art. 57.

    Art. 71. As disposições desta Lei concernentes ao provimento e vitaliciedade dos postos da Guarda Nacional, e á reforma dos Officiaes são applicaveis somente aos que forem nomeados em execução, e na conformidade da mesma Lei.

    Os existentes ao tempo da sua promulgação serão, sem dependencia de proposta e da ordem do accesso, confirmados nos postos que occuparem, passando-se-lhes novas Patentes, despachados para outros, reformados ou demittidos, como parecer justo ao Governo e aos Presidentes, que terão em consideração os bons serviços anteriormente prestados.

    Os actuaes Chefes de Legião, que forem nomeados Commandantes de Batalhões ou Corpos, ou Chefes d'Estado Maior, conservarão nesse exercicio a graduação de Coronel.

    Os actuaes Majores, que forem nomeados Capitães de Companhia, conservarão tambem a graduação de que já gozão.

CAPITULO V

Do uniforme, armamento e precedencias

    Art. 72. O Governo he autorisado a designar como mais convier o uniforme e distinctivos da Guarda Nacional, que só poderão ser alterados por Decreto.

    Os infractores serão punidos com a pena de reprehensão, ou prisão, podendo esta nos casos de reincidencia elevar-se até quinze dias.

    Art. 73. As armas de guerra serão ministradas á Guarda Nacional á custa do Estado, sendo marcadas e numeradas; e a sua entrega constará de registros assignados pelos Guardas que as receberem, ficando estes obrigados a conserva-las em bom estado, e a restitui-las como propriedade da Nação.

    Art. 74. Nos Regulamentos que expedir a respeito da distribuição e conservação do armamento, correame, munições, e instrumentos, livros, bandeiras, e mais objectos fornecidos á Guarda Nacional, da responsabilidade dos Officiaes e Guardas pela conservação desses objectos, e da maneira de promover a indemnisação devida á Fazenda Publica, poderá o Governo comminar a pena de prisão até trinta dias.

    Art. 75. Os Corpos da Guarda Nacional pertencentes a diversas armas observarão entre si as mesmas precedencias que se observão entre os Corpos das diversas armas de Linha.

    Art. 76. Sempre que a Guarda Nacional concorrer com tropas de Linha tomará o lugar mais distincto.

    O Commando nas festas, ou ceremonias civis, pertencerá ao Official mais graduado, e, dada a igualdade de graduações, ao mais antigo no posto, ou ao mais velho em idade, caso tenhão sido nomeados no mesmo dia.

CAPITULO VI

Da instruccão da Guarda Nacional

    Art. 77. Os Majores e Ajudantes serão Instructores dos Corpos a que pertencerem, e perceberão, como se estivessem empregados em hum Corpo de Linha, o soldo e mais vencimentos proprios das Patentes que tiverem no Exercito, sendo aquelle pago pelo Ministerio da Guerra, e estes pelo da Justiça.

    Nos Corpos que não tiverem Majores, nem Ajudantes, ficará a instrucção a cargo dos respectivos Commandantes e Officiaes, que por isso não perceberão vencimento algum.

    Art. 78. Os Chefes d'Estado Maior servirão de Instructores geraes dos Corpos comprehendidos no districto de cada Commando Superior, e se forem Officiaes do Exercito perceberão o soldo e mais vencimentos proprios de suas Patentes conforme a disposição do Artigo antecedente.

    Art. 79. Em circumstancias ordinarias não se pagará soldo nem gratificação aos Cornetas, Clarins e Tambores dos Corpos que não tiverem mais de metade de suas praças armadas e fardadas.

    Não havendo na Guarda Nacional individuos idoneos para este serviço, poderão ser recrutados ou destacados dos Corpos de Linha.

CAPITULO VII

Das despezas da Guarda Nacional e sua administração

    Art. 80. As despezas da Guarda Nacional constarão:

    § 1º Do fornecimento das armas de guerra, correame, bandeiras, tambores, cornetas e clarins.

    § 2º Do fornecimento do papel necessario para registros, officios, mappas e processos dos Conselhos de Disciplina, de livros para o alistamento e classificação das praças, e do cartuxame para os exercicios de fogo.

    § 3º Do soldo ou gratificação que o Governo arbitrar aos Cornetas, Clarins e Tambores, quando o seu serviço não possa ser gratuito.

    § 4º Das gratificações que houverem de vencer os Majores e Ajudantes, e os Commandantes Superiores e Chefes d'Estado Maior que forem Officiaes do Exercito.

    Todas estas despezas serão pagas pela Nação.

    Art. 81. O Governo mandará crear Conselhos de Administração nos Corpos, e regulará a sua organisação e attribuições, prescrevendo a maneira pela qual devão ser fornecidas as quantias necessarias para as despezas, e a sua fiscalisação.

TITULO IV

Da ordem, e qualidade do serviço

CAPITULO I

Da ordem do serviço

    Art. 82 Os Regulamentos relativos á ordem do serviço, ás epocas das revistas e exercicios, e ao tempo que hão de durar, serão feitos pelo Governo e pelos Presidentes sobre informações dos Chefes da Guarda Nacional.

    Os Commandantes poderão fazer todas as disposições, e dar todas as ordens relativas ao serviço, ás revistas e aos exercicios em conformidade com os respectivos Regulamentos, e sem requisição particular, mas depois de haverem prevenido as Autoridades Civis.

    Art. 83. Quando convier a suspensão temporaria dos exercicios e revistas em algum lugar, o Governo poderá determina-la, bem como os Presidentes de Provincia, que em tal caso darão ao Governo immediata conta do seu procedimento.

    Art. 84. A bem da ordem e da igualdade que deve haver na distribuição do serviço, o 1º Sargento de cada Companhia formará hum registro, assignado pelo Capitão que indique o dia em que cada Guarda dessa Companhia houver prestado algum serviço.

    Nos lugares onde a Guarda Nacional estiver organisada por Batalhões, ou Corpos, os Ajudantes farão iguaes registros por Companhias, que servirão para verificar os dos 1os Sargentos.

    Art. 85. Todo o Guarda Nacional, a quem for determinado algum serviço, deverá obedecer, ficando-lhe salvo o direito de fazer perante o Chefe as suas reclamações.

CAPITULO II

Do serviço ordinario, e de destacamento

    Art. 86. Quando a Guarda Nacional for empregada dentro do proprio Municipio em serviço ordinario, para o qual devem ser chamadas diariamente, e por escala, todas as praças existentes no mesmo lugar, não perceberá vencimento algum.

    Art. 87. A Guarda Nacional deve fornecer destacamentos dentro ou fóra dos respectivos Municipios nos seguintes casos:

    § 1º Quando faltar a tropa de Linha e de Policia para o serviço ordinario da guarnição, para escoltar de hum lugar para outro as remessas de dinheiros ou de quaesquer effeitos pertencentes á Nação, ou á Provincia, ou para conduzir os pronunciados, condemnados, e quaesquer outros presos.

    § 2º Para soccorrer algum Municipio da mesma ou de diversa Provincia, no caso de ser perturbado, ou ameaçado de sedição, insurreição, rebellião ou qualquer outra commoção, ou de incursão de ladrões, ou malfeitores.

    Art. 88. Os destacamentos que forem fornecidos para os fins declarados no § 2º do Artigo antecedente, poderão ser empregados alêm dos limites do territorio em que tiver jurisdicção a Autoridade que os mandar ou requisitar. Exceptuão-se os casos em que as Leis permittem aos Juizes a entrada dentro dos limites de jurisdicção alheia.

    Art. 89. Em todo o caso os destacamentos da Guarda Nacional não deixarão de estar sujeitos á Autoridade Civil.

    A Autoridade Militar não tomará o commando da Guarda Nacional para manutenção da segurança publica senão á; requisição da competente Autoridade Civil.

    Art. 90. A requisição e ordens pelas quaes a Guarda Nacional for chamada a fazer serviço de destacamentos deverão declarar o numero de homens necessario.

    Taes destacamentos poderão durar em quanto as necessidades publicas o exigirem, distribuindo-se o serviço com a maior igualdade possivel.

    Art. 91. Quando a Guarda Nacional for empregada, na forma do Art. 87, em virtude de ordem, ou autorisação do Governo, ou dos Presidentes, abonar-se-ha aos Officiaes e praças desde o primeiro dia da reunião, ou desde aquelle em que cada hum sahir de sua casa, feita a conta dos que forem necessarios para a marcha, os mesmos soldos, etapes e mais vencimentos que competirem á tropa de Linha.

    A despeza será feita pelos Cofres Geraes, ou Provinciaes, conforme a natureza do serviço a que se destinar a força.

TITULO V

Parte penal

CAPITULO I

Das penas a que fica sujeita a Guarda Nacional em serviço ordinario, e de destacamento

    Art. 92. Os Commandantes de postos ou guardas poderão empregar contra os Guardas Nacionaes em serviço as seguintes penas:

    § 1º Poderão fazer dobrar sentinella, havendo todavia a folga de huma libra entre huma e outra, a qualquer Guarda Nacional que não tiver acudido ao chamamento, ou se tiver ausentado do posto sem ordem.

    § 2º Poderão reter presos no corpo da guarda, até o seu rendimento, aquelles que se tiverem embriagado, ou que fizerem alarido empregarem vias de facto, ou provocarem á desordens ou violencias, sem prejuizo da remessa ao Conselho de Disciplina, quando pela falta commettida tenhão incorrido em maior pena.

    Art. 93. Alêm do serviço regularmente determinado, que todo o Guarda Nacional, Cabo ou Inferior deve executar, serão obrigados a montar guarda, sem lhes tocar, quando o Chefe do Corpo assim o ordene por haverem faltado alguma vez.

    Art. 94. Nos casos de que tratão os Arts. 95, 96 e 97 poderão os Commandantes Superiores e os Chefes dos Batalhões, Corpos, Secções de Batalhão, Esquadrões e Companhias avulsas impor aos Officiaes e praças sujeitas ao seu commando as seguintes penas:

    § 1º Reprehensão simples.

    § 2º Reprehensão com menção na ordem do dia.

    § 3º Prisão até oito dias.

    Art. 95. Será punido com reprehensão simples o Official, Official inferior, Cabo ou Guarda Nacional que tiver commettido qualquer leve infracção das regras do serviço.

    Art. 96. Será punido com reprehensão mencionada na ordem do dia o Official, Official inferior, Cabo ou Guarda Nacional que, estando de serviço ou em uniforme, tiver hum procedimento que possa ser prejudicial á disciplina, ou á ordem publica.

    Art. 97. Será punido com prisão até oito dias, segundo a gravidade do caso, o Official, Official inferior, Cabo ou Guarda que, estando em serviço, se tornar culpado:

    § 1º De desobediencia ou insubordinação.

    § 2º De falta de respeito, ou emprego de palavras offensivas ou injuriosas aos seus superiores.

    § 3º De insultos ou injurias aos seus subordinados, ou de abuso de autoridade.

    § 4º De omissão de algum serviço determinado, ou infracção das regras do serviço.

    § 5º De embriaguez.

    Art. 98. Quando em qualquer dos casos do Artigo antecedente o crime for aggravado pela reincidencia, ou por alguma circunstancia que requeira maior punição, será o negocio remettido ao Conselho de Disciplina, que poderá impor a pena de prisão até dous mezes.

    Art. 99. Será julgado pelo Conselho de Disciplina o Official, Official inferior, Cabo ou Guarda Nacional quando culpado:

    § 1º De abandono das armas, ou do seu posto, antes de ser rendido.

    § 2º De falta de comparecimento quando for designado para o serviço de destacamento, ou de ausencia estando já em effectivo serviço.

    § 3º De não satisfazer, como Commandante de Corpo, destacamento, ou posto, as ordens e requisições das Autoridades que tem direito de requisitar a Força publica.

    § 4º De reunir a força de seu commando sem ordem ou requisição de Autoridade competente, ou fóra dos casos previstos pelas Leis e Regulamentos.

    Art. 100. Em qualquer dos casos do Artigo antecedente poderá o Conselho de Disciplina impor as seguintes penas:

    § 1º Prisão até dois mezes.

    § 2º Baixa do posto aos Officiaes.

    Art. 101. A applicação das penas estabelecidas nesta Lei não isenta os Officiaes, Officiaes inferiores, Cabos e Guardas Nacionaes de qualquer outra, em que incorrerem por crimes de diversa natureza, ainda que commettidos em acto de serviço.

CAPITULO II

Dos Conselhos de Disciplina, e fórma do processo

    Art. 102. Formar-se-ha Conselho de Disciplina logo que occorra algum caso que, segundo as disposições desta Lei, deva ser por elle julgado; e constará de hum Presidente Major ou Capitão, e de quatro Vogaes, a saber: hum Capitão, hum Tenente ou Alferes, hum Sargento ou Cabo, e hum Guarda Nacional.

    Na mesma occasião nomear-se-ha hum Promotor, que poderá ser hum Inferior, Cabo, ou Guarda; e o menos graduado dos Vogaes será o Secretario.

    Art. 103. Se o réo for Official, em lugar dos dois ultimos Vogaes entrarão dois Officiaes do posto do réo. Se o réo for Official superior, o Conselho se comporá de hum Presidente que tenha a graduação de Coronel ou Tenente Coronel, e de quatro vogaes Officiaes superiores ou Capitães.

    Em qualquer destes casos o Promotor tambem deverá ser Official, mas de graduação inferior á do Presidente do Conselho.

    Art. 104. Compete ao Promotor fazer a accusação perante o Conselho pela maneira adiante declarada, e ao Secretario escrever no processo.

    Art. 105. Logo que a Autoridade competente tiver nomeado o Conselho de Disciplina remetterá ao Promotor a nomeação, as partes, queixas, representações, officios, e quaesquer outros documentos que provem os factos sujeitos a julgamento.

    Art. 106. O Promotor accordará com o Presidente do Conselho sobre o dia da primeira sessão, entregará ao Secretario todos os papeis para os autoar, e mandará citar o réo para comparecer na primeira sessão, por si ou por seu procurador.

    Art. 107. Comparecendo o réo, ou seu procurador, em sessão publica, o Promotor exporá o objecto do Conselho, e o Vogal mais graduado interrogará o réo sobre as partes, queixas, ou representações, fazendo tambem as perguntas que o Promotor requerer que se fação.

    O Secretario escreverá todas as perguntas e respostas, e na mesma sessão, ou nas seguintes, serão perguntadas testemunhas, se forem necessarias para prova dos factos sujeitos a Conselho, e depois as que o réo apresentar em sua defesa; podendo humas e outras ser contestadas pelo Promotor, e pelo réo.

    Art. 108. Recolhidas as provas, o Promotor fará hum relatorio verbal do processo, concluindo a sua exposição com a indicação do Artigo ou Artigos desta Lei em que o réo estiver comprehendido.

    Art. 109. O réo por si, ou por outrem, poderá defender-se tambem verbalmente, findo o que se retirarão o réo, o Promotor, e todos os espectadores; e tornando-se a sessão secreta, o Conselho deliberará, propondo o Presidente em primeiro lugar a seguinte questão: «Está provada a culpa arguida ao réo?» Decidindo o Conselho pela affirmativa, o Presidente perguntará qual a pena que se deve impor; e em conformidade da decisão o Secretario lavrará a sentença, que será assignada pelo Presidente e Vogaes.

    Art. 110. Se o réo, ou seu procurador, não comparecer no dia determinado pela citação, ou não der legitima escusa, o Conselho, á vista da certidão da citação, progredirá e sentenciará o réo á revelia.

    Art. 111. Das sentenças do Conselho de Disciplina que impuzerem a pena de prisão até 15 dias não haverá recurso algum. Das que a impuzerem por maior prazo, ou a de baixa do posto, conceder-se-ha appellação para huma Junta composta de 3 Officiaes da Guarda Nacional dos mais graduados da Comarca da Capital da Provincia, do Juiz de Direito respectivo, que servirá de Relator com voto, e do Presidente da Provincia, que tambem votará em caso de empate. Das sentenças de absolvição haverá appellação ex-officio para a mesma Junta, ficando em qualquer dos casos suspenso o réo do exercicio do posto desde a accusação até a confirmação ou revogação.

    Art. 112. O Conselho de Disciplina que houver de julgar os Commandantes Superiores será composto de quatro Officiaes da Guarda Nacional dos mais graduados da Capital da Provincia, e do Juiz de Direito, que servirá de Auditor com voto, sendo a accusação feita pelo Promotor Publico.

    A fórma do processo neste Conselho será a mesma que prescrevem os Artigos antecedentes; e de suas sentenças, ainda que só imponhão a pena de prisão até 15 dias, haverá as mesmas appellações para o Conselho Supremo Militar, ou para as Juntas de Justiça onde existirem.

    Art. 113. Aos Commandantes dos Corpos compete nomear os Conselhos de Disciplina para o julgamento dos seus Officiaes e praças; ao Governo na Côrte, e aos Presidentes nas Provincias para o dos Commandantes Superiores; e a estes para o dos Officiaes do seu Estado Maior, e dos Commandantes dos Batalhões, Corpos, Secções de Batalhão, Esquadrões, e Companhias avulsas. Onde não houver Commandante Superior será esta attribuição exercida pelo Presidente da Provincia.

    Não havendo no Municipio os Officiaes necessarios requisitar-se-hão dos Municipios visinhos.

    Art. 114. A cada Conselho de Disciplina se dará hum ordenança Guarda Nacional, que servirá para fazer a citação ao réo, e cumprir as mais ordens do Conselho.

    Ao Presidente compete manter a ordem nas sessões.

    Art. 115. Os processos do Conselho de Disciplina não são sujeitos ao sello.

    Art. 116. A pena de prisão imposta aos Officiaes, Officiaes inferiores, Cabos e Guardas Nacionaes só será cumprida nas cadeias publicas onde não houver fortalezas, quarteis, casas de Camaras, ou outros edificios que se possão destinar a esse fim.

    Os Officiaes poderão ter por prisão as suas proprias casas, se o permittirem os respectivos Chefes, attenta a sua conducta, e as circumstancias do caso.

TITULO VI

Dos corpos destacados da Guarda Nacional para o serviço de guerra

CAPITULO I

Do chamamento a serviço de Corpos destacados

    Art. 117. A Guarda Nacional deve fornecer Corpos destacados para defender as Praças, Fronteiras e Costas do Imperio como auxiliares do Exercito de Linha.

    Art. 118. Os Corpos destacados não poderão ser tirados da Guarda Nacional senão em virtude de Lei especial dado porêm o caso de rebellião, ou de invasão repentina de inimigos no intervallo das Sessões da Assembléa Geral, o poderão ser, por Decreto do Governo no Municipio da Côrte, e por ordem dos Presidentes nas Provincias, dando-se conta á Assembléa Geral logo que estiver reunida.

    Art. 119. A Lei, Decreto, ou ordem pela qual se determinar que a Guarda Nacional forneça Corpos destacados para o serviço de guerra, deverá fixar o numero de homens e a duração do serviço.

CAPITULO II

Da designação dos Guardas Nacionaes para a composição de Corpos destacados

    Art. 120. Para a composição dos Corpos destacados serão preferidos os Guardas Nacionaes que se apresentarem voluntariamente, e que forem julgados proprios para esse serviço.

    Art. 121. Se o numero de voluntarios não for sufficiente para completar o contingente exigido, serão designados os Guardas que hão de fazer parte dos Corpos destacados d'entre os comprehendidos na lista do serviço activo, que não estiverem dispensados em virtude desta Lei, classificando-se todos na ordem seguinte:

    § 1º Os solteiros.

    § 2º Os viuvos sem filhos.

    § 3º Os casados sem filhos.

    § 4º Os casados com filhos.

    § 5º Os viuvos com filhos.

    Art. 122. A designação principiará pela primeira classe, e não se passará á segunda sem estarem designados todos os da primeira, e assim por diante. Em cada huma das classes se principiará pelos mais moços, seguindo-se a ordem das idades.

    Art. 123. O irmão mais velho de orphãos menores de pai e mãi, o filho unico, ou o mais velho dos filhos, ou dos netos de huma viuva, ou de hum cego, aleijado, ou sexagenario (quando lhe servirem de amparo) entrarão na classe dos casados com filhos.

    Art. 124. A designação será feita conforme os Regulamentos do Governo pelo Conselho de Qualificação, com recurso para o Conselho de Revista, de cujas decisões tambem haverá recurso para o Governo na Côrte, e para os Presidentes nas Provincias.

    Art. 125. Não são proprios para o serviço de Corpos destacados:

    § 1º Os que se acharem inhabilitados por molestia.

    § 2º Os que não tiverem a altura do estalão que se houver estabelecido.

    Art. 126. O Guarda Nacional designado para fazer parte de hum Corpo destacado póde dar em seu lugar hum substituto, com tanto que seja Cidadão Brasileiro, e que tenha a idade de 18 a 40 annos.

    Art. 127. Se o substituto for tambem designado para servir em Corpo destacado, o substituido deverá marchar, ou apresentar outro em seu lugar.

    Art. 128. O Guarda Nacional que tiver substituto nos Corpos destacados não ficará isento do serviço ordinario da Guarda Nacional.

CAPITULO III

Da formação, administração e vencimentos dos Corpos destacados

    Art. 129. Os Corpos que destacarem para o serviço de guerra conservarão a sua organisação sempre que nisso não houver inconveniente. No caso contrario dar-lhes-ha o Governo, ou o Presidente da Provincia, a organisação provisoria que for mais adequada ás circunstancias e necessidades do serviço.

    Art. 130. A designação dos Officiaes que houverem de servir nos Corpos destacados será feita pelo Governo, ou pelos Presidentes, que poderão escolhe-los d'entre os da Guarda Nacional, ainda que não pertenção aos mesmos Corpos que tiverem de dar os contingentes, ou dos do Exercito.

    Art. 131. Os Corpos destacados da Guarda Nacional receberão os mesmos soldos, etapes, e mais vencimentos que competirem aos de Linha.

    Art. 132. A Nação fornecerá o armamento e equipamento aos Corpos destacados, bem como o fardamento aos Guardas que o não tiverem, nem meios para o fazer á sua custa.

CAPITULO IV

Da disciplina dos Corpos destacados

    Art. 133. O Guarda Nacional que recusar fazer o serviço de Corpos destacados, que direitamente lhe competir, será obrigado a servir no Exercito o dobro do tempo que durar o destacamento, ou recrutado se não tiver motivo legal de isenção.

    Art. 134. Logo que os Corpos destacados da Guarda Nacional estiverem organisados, ficarão sujeitos ao mesmo Regulamento e disciplina do Exercito de Linha.

TITULO VII

Disposições Diversas

    Art. 135. O Poder Legislativo decretará as recompensas que hão de ter os Officiaes e praças da Guarda Nacional que receberem feridas no serviço ordinario, de destacamento, ou de guerra.

    Art. 136. Os Officiaes do Exercito que servirem na Guarda Nacional não ficarão por isso prejudicados no direito que tiverem á promoção militar. As disposições desta Lei a respeito da sua nomeação e vencimentos são tambem applicaveis aos das extinctas Milicias que vencem soldo.

    Art. 137. Nos Regulamentos que expedir para execução desta Lei poderá o Governo comminar multas de 50$ até 200$ aos seus infractores.

    A importancia destas multas será exlusivamente applicada ás despezas da Guarda Nacional; e as ordens do Ministro da Justiça, do Presidente da Provincia, ou da Autoridade que os Regulamentos designarem, terão força de sentença para a cobrança.

    Art. 138. Fica em vigor a Resolução Nº 520 de 14 de Fevereiro de 1850, que autorisa o Governo a dar huma organisação especial á Guarda Nacional das Fronteiras, e revogados todos os Actos Legislativos Provinciaes concernentes á Guarda Nacional, como se de cada hum delles se fizesse expressa menção, e quaesquer outras disposições em contrario á presente Lei.

    Mandamos por tanto á todas as Autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e fação cumprir, e guardar tão inteiramente, como nella se contêm. O Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos dezenove de Setembro de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR Com Rubrica e Guarda.

    Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara.

    Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade lmperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, sobre a Guarda Nacional do Imperio, na fórma acima declarada.

    Para Vossa Magestade Imperial Ver.

    Antonio Alvares de Miranda Varejão a fez.

    Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara.

    Sellada na Chancellaria do Imperio em 24 de Setembro de 1850.

    Josino do Nascimento Silva.

    Publicada nesta Secretaria d'Estado dos Negocios da Justiça em 24 de Setembro de 1850.

    Josino do Nascimento Silva.

    Registrada no Livro de Leis e Decretos.

a em 24 de Setembro de 1850.

    Josino do Nascimento Silva.

    Registrada no Livro de Leis e Decretos.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1850


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 314 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)