Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 12 DE OUTUBRO DE 1942
EMENTA: Esclarece os arts. 177 e 182 da Constituição.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1942, Página 15249 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1942 , Página 3 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
PAGAMENTO - Vencimento - Juiz - Aposentado - Disponibilidade - Normas