Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI CONSTITUCIONAL Nº 6, DE 13 DE MAIO DE 1942
EMENTA: Emenda o parágrafo 1º do artigo 143 da Costituição.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1942, Página 7813 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1942 , Página 3 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
APROVEITAMENTO HIDRAULICO - Energia - Normas - Autorização - Concessão