Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 18 DE SETEMBRO DE 1940

EMENTA: Emenda os arts. 23 e 25 da Constituição.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1940, Página 17991 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940 , Página 397 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ESTADOS - Competência