Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1945
EMENTA: Revoga o art. 186 da Constituição.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1945, Página 18069 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1945 , Página 5 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ESTADO DE EMERGÊNCIA - Revogação - Artigo