Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994

Lei Orgânica da Defensoria Pública

EMENTA: Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1994, Página 633 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 518 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1994, Página 646 (Veto)
  • Diário do Congresso Nacional - 7/9/1999, Página 26973 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 27 de 1.994.
  • Art. 3º, parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 4º, inciso XII e XIII - (Mantém veto)
  • Art. 4º, § § 1º e 3º - (Mantém veto)
  • Art. 6º, §§ 1º e 2º - (Mantém veto)
  • Art. 22, parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 39, § 1º - (Mantém veto)
  • Art. 39, § 2º, incisos II e VII - (Mantém veto)
  • Art. 44, incisos V, XV e XVI - (Mantém veto)
  • Art. 54, parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 84, § 1º - (Mantém veto)
  • Art. 84, § 2º, incisos II e VII - (Mantém veto)
  • Art. 89, incisos V e XV - (Mantém veto)
  • Art. 124, § 1º - (Mantém veto)
  • Art. 124, § 2º, incisos II e VII - (Mantém veto)
  • Art. 128, incisos V, XV e XVI - (Mantém veto)
  • Art. 137, parágrafo único - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
DEFENSORIA PÚBLICA - Lei orgânica - União Federal - Distrito Federal - Territórios Federais
LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA