Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 11 DE OUTUBRO DE 1827
EMENTA: Determina a fórma por que devem ser providos os officios de Justiça e Fazenda.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1827, Página 49 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
CARGO PÚBLICO - Oficial de Justiça - Serventuário - Justiça - Critérios - Nomeação.