Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.933, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2019, Página 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TÍTULO HONORÍFICO - Concessão (administração pública) - Escolha - Patrono - Patrona - Critério - Brasileiro - Falecimento - Pessoa falecida - Prazo - Homenagem - Alteração