Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.902, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2019, Página 1 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 587 de 2.019.
  • Art. 4º - (Mantém Veto)
Indexação
CATADOR DE MARISCOS - Mulher - Atividade profissional - Ocupação - Poder público - Apoio - Estímulo - Incentivo - Proteção - Cooperativa de pesca - Sociedade cooperativa - Associação de classe profissional - Criação