Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.902, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2019, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2019, Página 1 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 587 de 2.019.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 587 de 2.019.
- Art. 4º - (Mantém Veto)
Indexação
CATADOR DE MARISCOS - Mulher - Atividade profissional - Ocupação - Poder público - Apoio - Estímulo - Incentivo - Proteção - Cooperativa de pesca - Sociedade cooperativa - Associação de classe profissional - Criação