Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.789, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2019, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) - Limite - Aquisição - Compra - Leite - Agricultor familiar - Garantia