Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.373, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 20/12/2016, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2016 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Transferência - Recursos financeiros - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Auxílio financeiro - Fomento - Exportação