Legislação Informatizada - LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015 - Veto - Retificação

Veja também:

LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO

     Na Mensagem nº 1, de 2 de janeiro de 2015, publicada no DOU de 2 de janeiro de 2015, Seção 1, Edição Extra, na página 90:

     Onde se lê:

"Art. 4º  inciso VII do art. 145 e Anexo VII 'Art. 4º As prioridades e metas da administração pública federal para o exercício de 2015, atendidas as despesas contidas na Seção I do Anexo III, as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às programações decorrentes de emendas individuais e ao Anexo de Prioridades e Metas, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2015, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.' 'Anexo VII - Prioridades e Metas.'"     Leia-se:

"Art. 4º  inciso VII do art. 145 e Anexo VII 'Art. 4º As prioridades e metas da administração pública federal para o exercício de 2015, atendidas as despesas contidas na Seção I do Anexo III, as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às programações decorrentes de emendas individuais e ao Anexo de Prioridades e Metas, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2015, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.' 'VII - Anexo VII - Prioridades e Metas.' 'Anexo VII - Prioridades e Metas.'"

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/01/2015


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/2015, Página 1 (Veto - Retificação)